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  • Identificação criminal - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    considerações acerca da nova lei de identificação criminal Moacir Martini de Araujo 07 10 2009 00 00 87 No início do mês adveio a Lei nº 12 037 que de forma inequívoca efetivou a norma prevista no artigo 5º inciso LVIII da Constituição Federal Quando dizemos efetivou na verdade queremos sustentar que a novel norma conseguiu desta vez implementar Breve análise sobre o tratamento propiciado à identificação criminal pela Lei nº 12 037 2009 Thiago Amorim dos Reis Carvalho 07 10 2009 00 00 80 1 Introito Foi publicada no dia 02 de outubro do corrente ano 2009 a Lei 12 037 responsável por tratar da identificação criminal conforme determinação do art 5º inc LVIII da Constituição Federal De primo urge destacar a expressa revogação do A identificação criminal nos novos moldes da Lei nº 12 037 2009 Carlos Eduardo de Souza 07 10 2009 00 00 86 RESUMO O presente artigo trata da identificação criminal nos moldes trazidos pela lei 12 037 em vigor desde 02 de outubro de 2009 Procura se sobretudo analisar as inovações trazidas pela lei e tecer alguns comentários sobre a aplicabilidade desta na prática A nova lei de identificação criminal Rômulo de Andrade Moreira 07 10 2009 00 00 78 A Lei nº 12 037 09 recentemente promulgada passou a dispor sobre a identificação criminal do civilmente identificado Como se sabe o art 6º do Código de Processo Penal no inciso VIII determina que a autoridade policial deve ordenar a identificação do Comentários iniciais à nova lei de identificação criminal Lei nº 12 037 2009 Eduardo Luiz Santos Cabette 06 10 2009 00 00 85 Com a edição da Lei 12 037 09 foi revogada a até então vigente Lei de Identificação Criminal Lei 10 054 00 A nova legislação apresenta uma evolução em
    http://jus.com.br/revista/assunto/identificacao-criminal (2013-04-09)


  • Investigação criminal - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    que colocam o Inquérito Policial como um procedimento inquisitivo ausente de qualquer contraditório ou ampla defesa Inconstitucionalidade do art 17 D da Lei nº 9 613 98 lavagem de dinheiro Eduardo Luiz Santos Cabette 25 02 2013 16 26 100 O dispositivo questionado determina que o mero ato de indiciamento em inquérito policial deve resultar no afastamento imediato do servidor público de suas funções somente retornando mediante ordem judicial fundamentada Posicionamentos favoráveis à investigação pelo Parquet Valéria Faria de Azevedo Mello 20 02 2013 13 54 100 Sendo o Parquet o titular da ação penal deve ser por ele desempenhada a atividade investigatória com natureza de organizar o juízo de pertinência ou não da ação penal a fim de constituir sua convicção acerca do ajuizamento Meios extraordinários de investigação criminal e a legislação brasileira referente à criminalidade Henrique Viana Bandeira Moraes 23 12 2012 12 15 100 Críticas à parte o fato é que o instrumento de investigação criminal meio extraordinário denominado infiltração de agentes está previsto na legislação pátria e portanto a permissão legal para o seu implemento foi dado A medida reveste se do caráter de legalidade e a lei que a disciplina é auto aplicável O tempo subjetivo e as emoções negativas na duração do processo penal Sebastião Raul Moura Júnior 23 12 2012 10 26 100 O jus puniendi estatal extrapola todos os limites ao punir o acusado com antecedência e ao permitir que a imprensa se arvore em julgadora Da responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas Henrique Viana Bandeira Moraes 21 12 2012 15 58 100 A previsão em lei de uma causa pessoal de exclusão de pena de uma escusa absolutória apresenta se como a solução mais acertada para o tratamento da responsabilidade penal do agente policial que infiltrado em organização criminosa pratica delito relacionado ou não às atividades próprias desta mas em razão da infiltração Sobre a possibilidade de o Ministério Público praticar atos de investigação criminal PEC 37 César Peres 12 12 2012 12 32 75 Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir se na condição de polícia judiciária salvo em situações excepcionais O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público O conceito de atividade de inteligência policial Wellington Clay Porcino Silva 05 12 2012 16 23 100 A inteligência policial ao mesmo tempo em que produz conhecimentos para assessorar o processo decisório também deve ainda que de forma subsidiária atuar em investigações criminais O contraditório mitigado no inquérito policial Mário Leite de Barros Filho 20 11 2012 11 29 100 Estuda se o sistema do contraditório mitigado no inquérito policial que defende uma participação mais ativa do advogado na fase da formalização dos atos de investigação criminal Insegurança pública descaso ou crime Juvenal Marques Ferreira Filho 19 11 2012 12 53 80 O acompanhamento presencial do representante do Ministério Público nos atos de polícia judiciária sem a necessidade de repetição na fase judicial proporcionaria economia
    http://jus.com.br/revista/assunto/investigacao-criminal (2013-04-09)

  • Juiz (Direito Processual Penal) - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    medida necessária mas não suficiente à efetivação do sistema acusatório haja vista que a imparcialidade só é assegurada nos moldes preconizados pela teoria da aparência nos sistemas nos quais é vedada a dupla cognição meritória O princípio da imparcialidade do juiz penal como decorrência da adoção do sistema acusatório pela constituição federal Flávio Pereira da Costa Matias 22 09 2012 14 00 100 Ao se possibilitar ao juiz atuar de ofício corre se o risco de desequilibrar o pleito em favor da pretensão acusatória perseguida pelo órgão acusador e de malferir a imparcialidade do magistrado Mensalão sério risco de anulação Luiz Flávio Gomes 08 08 2012 12 18 83 O julgamento do mensalão começou com duas pedras jurídicas no seu caminho impedimento ou suspeição do ministro Dias Toffoli e separação do julgamento A Lei nº 12 694 e as críticas à proteção do juiz de primeiro grau A sociedade brasileira repudia a independência de seu sistema de Justiça Hugo Barbosa Torquato Ferreira 07 08 2012 16 02 100 Os principais questionamentos da lei se referem à possibilidade de o órgão colegiado de primeiro grau se reunir de forma sigilosa e de publicar suas decisões sem referência a voto divergente de qualquer dos membros Tais inovações criam no Brasil a figura do juiz sem rosto Demonstro que não O tribunal da consciência moral e a consciência moral do Tribunal o episódio Toffoli Atahualpa Fernandez 07 08 2012 14 59 100 De minha parte estou convencido que a consciência moral de todo um tribunal é mais importante que o tribunal da consciência de uns poucos magistrados Não há que esperar o desassossego da voz da consciência para reagir contra a parcialidade A aplicação da pena erros de atividade e de julgamento e suas consequências Mário Helton Jorge 09 05 2012 15 14 100 Estudam se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena base e as consequências no âmbito processual penal Breve análise sobre a incompatibilidade da atribuição de poderes instrutórios ao juiz com os princípios reitores do sistema acusatório Alécio Pereira de Souza 02 05 2012 11 19 100 O sistema acusatório implica um modelo de gestão da prova obtida sob contraditório judicial expressão fulcral do devido processo legal que veda ao juiz qualquer intuito ou pretensão de iniciativa probatória O sistema acusatório e a iniciativa probatória do juiz art 156 inciso I CPP Pedro Melo Pouchain Ribeiro 16 04 2012 18 03 100 Analisa se a constitucionalidade da iniciativa do juiz na produção de provas frente à adoção do sistema acusatório pelo Direito brasileiro Juiz das garantias ainda na busca do sistema constitucional acusatório Gustavo de Oliveira da Luz 09 08 2011 14 37 100 O atual diploma processual penal nacional é um código autoritário que está em descompasso com o tão almejado sistema acusatório instituído pela Constituição de 1988 O juiz das garantias projetado pelo novo CPP Luiz Flávio Gomes 16 02 2011 12 00 100 São incontáveis as polêmicas existentes na atualidade em torno da tramitação dos inquéritos
    http://jus.com.br/revista/assunto/juiz-direito-processual-penal (2013-04-09)

  • Juizados Especiais Criminais - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    disponibilidade da ação penal privada como óbice à aplicação dos institutos do JECrim num contexto legal em que a própria obrigatoriedade da ação penal pública é flexibilizada com a técnica da discricionariedade regrada A recente decisão do STF quanto à aplicação do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto 21 08 2012 16 32 100 Ao declarar constitucional o art 41 da Lei Maria da Penha que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais o STF dispensou a necessidade de representação mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa O marco inicial da contagem do prazo decadencial sob a sistemática da Lei 9 099 1995 Julvan Andrade Modesto 30 07 2012 15 25 100 Não obtida a conciliação a suposta vítima terá seis meses a partir da audiência preliminar para exercer seu direito de representação seja nos crime de ação penal privada seja nos crimes de ação penal pública condicionada Lei do Juizado Especial Federal anotada Juliano De Angelis 19 06 2012 10 26 100 Examina se a Lei nº 10 259 2001 com as anotações pertinentes as quais têm por base a jurisprudência e a doutrina especializada Aplicabilidade da Lei nº 9 099 95 na Justiça Militar Estadual Paulo Ângelo Lima 06 06 2012 10 26 100 Não há justificativa jurídica para o afastamento da aplicação dos institutos criados pela Lei dos Juizados Especiais Criminais aos processos da Justiça Militar com eles pertinentes Do concurso de crimes e crime continuado e seus efeitos em relação à fiança policial e à Lei dos Juizados Especiais Ivens Carvalho Monteiro 10 05 2012 14 28 100 Anteriormente entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado Melhor refletindo chegamos à conclusão de que esse posicionamento infelizmente não é o mais acertado Polícia de Sergipe foi generosa com Rita Lee Reflexões sobre conveniência do momento da prisão em flagrante e fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais pela dosimetria antecipada da pena João Paulo Rodrigues de Castro 02 04 2012 11 11 83 Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial Deveriam prendê la durante o show e não ao término do evento E deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança Breve ensaio sobre o termo circunstanciado Márcio Alberto Gomes Silva 22 03 2012 14 33 100 Permitir que a PM ou PRF materializem termo circunstanciado é dar aos seus integrantes a discricionariedade de tipificar o fato praticado no bojo de procedimento investigativo ainda que simplificado e autorizar que tais órgãos ostensivos requisitem perícias Penso que tal construção não é legalmente possível A aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher Martina Correia 22 03 2012 11 50 100 Cabe à vítima e somente a ela decidir sobre a oportunidade e a conveniência de um inquérito policial contra seu agressor Como a conciliação entre a vítima
    http://jus.com.br/revista/assunto/juizados-especiais-criminais (2013-04-09)

  • Lei Maria da Penha - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve Abrigo Casa Eliza de Blumenau um modelo de proteção às vítimas de violência doméstica a ser seguido Rodrigo Fernando Novelli 16 10 2012 11 11 100 É necessária a capacitação dos profissionais para o atendimento às vítimas de violência doméstica pois muitas vezes estas se sentem culpadas por estarem buscando ajuda numa delegacia Ainda há por parte da polícia uma estigmatização partindo de considerações gerais e sem avaliar os casos individualmente Ação penal proibição do retrocesso social e da proteção deficiente da Lei Maria da Penha Jeferson Botelho Pereira 20 09 2012 16 29 100 Analisa se a ação penal nas infrações penais vislumbradas pela Lei Maria da Penha mediante lesão corporal ameaça vias de fato e ofensa à dignidade sexual bem como a necessidade de se proteger a mulher por sua condição de pessoa humana impedindo assim o retrocesso social Combate à violência doméstica no Brasil contribuição a partir da experiência norte americana Ana Carolina de Carvalho Fulco 11 09 2012 16 36 100 Criar uma vara integrada seguindo o modelo da Integrated Domestic Violence Courts com o fundamento uma família um juiz parece expandir a interferência do Judiciário sobre os conflitos familiares simplificando o processo para os membros das famílias além de criar um ambiente acolhedor e assistencial A recente decisão do STF quanto à aplicação do art 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Ronaldo Batista Pinto 21 08 2012 16 32 100 Ao declarar constitucional o art 41 da Lei Maria da Penha que afasta a incidência dos Juizados Especiais Criminais o STF dispensou a necessidade de representação mas apenas para os delitos de lesão corporal leve e culposa Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher e a nova interpretação do Supremo Tribunal Federal com respeito à natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais leves Pedro Rui da Fontoura Porto 16 08 2012 16 33 100 Verificada a vulnerabilidade pode o Estado agir ainda que contra a vontade manifestada externamente pela vítima que nem sempre corresponde ao seu desejo real Lei Maria da Penha reflexos tardios da internacionalização dos direitos humanos no Direito Penal brasileiro Andrea Cristina Matos Siqueira 12 08 2012 14 01 100 A Lei nº 11 340 2006 Lei Maria da Penha reflexo tardio da internacionalização dos direitos humanos reconheceu a violência doméstica em suas diversas manifestações e criou mecanismos de proteção à vítima e punição severa ao agressor A Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando o homem for a vítima Marcos José Pinto 12 07 2012 15 41 100 Pensamos que o maior sujeito de direitos objeto de uma lei não é a pessoa em razão de seu sexo mas o ser humano que é vítima de violência independentemente de seu gênero A Lei Maria
    http://jus.com.br/revista/assunto/lei-maria-da-penha (2013-04-09)

  • Liberdade provisória - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    as leis mudam mas o regramento da fiança ainda causa perplexidades Domingos Barroso da Costa 20 06 2012 14 33 100 Cabe ao juiz analisar a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou mesmo a concessão de liberdade mediante fiança e ou imposição de outras medidas cautelares não sendo prudente que a autoridade policial se antecipe no arbitramento da fiança Fiança policial violência doméstica e a Lei nº 12 403 2011 Fausto Rodrigues de Lima 08 06 2012 13 11 100 Com a Lei Maria da Penha a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança é possível se a vítima for vulnerável apenas nos crimes sujeitos a ação penal privada e nas contravenções penais em respeito ao princípio da proporcionalidade Prisões e medidas cautelares à luz da Lei nº 12 403 11 Marcelo Colombelli Mezzomo 29 05 2012 16 43 100 Mais uma vez assistimos à jurisdicionalização de problemas que não são principalmente judiciais A Lei nº 12 403 11 vem no escopo de favorecer ao esvaziamento das prisões para desafogar os presídios mas as prisões cautelares já vinham sendo aplicadas como último recurso Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas Plenário do STF declara a inconstitucionalidade da vedação contida no art 44 da Lei de Drogas Renato Marcão 15 05 2012 09 10 100 Em 10 de maio de 2012 o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a vedação à liberdade provisória contida no art 44 da Lei de Drogas visto que incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal Do concurso de crimes e crime continuado e seus efeitos em relação à fiança policial e à Lei dos Juizados Especiais Ivens Carvalho Monteiro 10 05 2012 14 28 100 Anteriormente entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado Melhor refletindo chegamos à conclusão de que esse posicionamento infelizmente não é o mais acertado Calculo dosimétrico na fiança extraprocessual André Luís Luengo 27 03 2012 13 59 100 Cabe aos delegados de polícia os primeiros a tomarem contato com as infrações penais realizar o juízo de valor para mensurar e dosar extraprocessualmente a pena abstratamente prevista e deliberar quanto aos casos de aumento ou diminuição e fixar ou não o valor da fiança Breve retrospectiva jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da denominada prisão ex lege Débora Dadiani Dantas Cangussu e Bruno Fontenele Cabral 27 03 2012 11 31 100 A prisão ex lege é aquela modalidade de prisão imposta para determinados crimes por força de lei a qual veda a concessão de liberdade O STF tem afastado sistematicamente as hipóteses desse tipo de prisão Roteiro da fiança concedida pelo delegado de polícia Tiago Lustosa Luna de Araújo 01 01 2012 15 44 100 A olvidada fiança em especial sofreu importante reformulação restauradora de sua utilidade nos dias atuais Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia ampliando positivamente a aplicação do instituto O delegado de polícia e
    http://jus.com.br/revista/assunto/liberdade-provisoria (2013-04-09)

  • Nulidades no processo penal - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    a nulidade ser considerada absoluta ou relativa O paradigma da inadmissibilidade das provas ilícitas é determinado por dispositivo constitucional e ratificado pela cláusula do Devido Processo Legal Publique seu texto na Revista Jus Navigandi Artigos monografias petições pareceres e jurisprudência Revista Jus Navigandi ISSN 1518 4862 Edições Hoje Ontem Anteontem Selecione por data Assuntos Biodireito Ciência Política Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial Direito Constitucional Direito
    http://jus.com.br/revista/assunto/nulidades-no-processo-penal (2013-04-09)

  • Peça acusatória (processo penal) - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
    processo penal brasileiro Mario Cesar Felippi Filho 24 07 2012 14 10 100 O Ministério Público diante dos elementos contidos no inquérito policial ou mediante outras peças informativas verificando a existência de fato que em tese caracteriza crime e indícios de autoria forma sua convicção denominada opinio delicti iniciando a ação penal pública com o oferecimento da peça inicial definida no art 24 do CPP como denúncia Redigindo uma denúncia de acordo com o Código de Processo Penal Militar Luciano Moreira Gorrilhas 07 05 2012 17 55 100 Apresentam se os principais fundamentos que devem nortear uma denúncia no processo penal militar a fim de que essa peça processual penal não venha a ser considerada inepta pelo judiciário Publique seu texto na Revista Jus Navigandi Artigos monografias petições pareceres e jurisprudência Revista Jus Navigandi ISSN 1518 4862 Edições Hoje Ontem Anteontem Selecione por data Assuntos Biodireito Ciência Política Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial Direito Constitucional Direito da Criança e do Adolescente Direito da Segurança Pública Direito das Coisas Direito das Obrigações e Contratos Direito das Sucessões Direito de Família Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito do Trânsito Direito e Informática Direito Eleitoral Direito Financeiro
    http://jus.com.br/revista/assunto/peca-acusatoria-processo-penal (2013-04-09)