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  • Chamada aberta para submissão de artigos para a Revista do MPM | Justiça em Pauta
    Penal Militar Direito Internacional Público Direitos Humanos e Direito Constitucional A Revista do MPM após a sua distribuição constituirá acervo em bibliotecas de instituições públicas e privadas militares e civis Os critérios adotados pelo Conselho Editorial para publicação constam no Regimento para a Revista do MPM e no Manual de Estilo Prazo de entrega até 31 de julho de 2015 E mail revista mpm mp br Telefone 61 3255 7421 ALOCADO EM Geral TAGGED advogados artigos mpm OAB Post navigation Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças decide STF Justiça Trabalho analisa o modelo gerencialista da administração pública Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014 135 agosto 2014 99 julho 2014 113 junho 2014 104 maio 2014 125 abril 2014 139

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  • Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF | Justiça em Pauta
    geral reconhecida Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão No caso dos autos a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo artigo 29 C na Lei 8 036 90 introduzido pela Medida Provisória 2 164 41 que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas A ação foi julgada e com base na lei os honorários foram negados Posteriormente o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736 e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios De acordo com o relator do RE ministro Teori Zavascki não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc pretéritos com a eficácia executiva ou seja com o efeito vinculante dessa decisão O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si mas sim da decisão que a declara Por isso o efeito vinculante é pró futuro ou seja começa a operar da decisão do Supremo em diante não atingindo atos anteriores Quanto ao passado é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade afirmou ALOCADO EM Geral TAGGED STF Post navigation Plenário Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal Chamada aberta para submissão de artigos para a Revista do MPM Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015

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  • Plenário: Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal | Justiça em Pauta
    do ministro Luiz Fux que embora com outros fundamentos acompanhou o relator O entendimento do Plenário será adotado nos processos sobrestados nas demais instâncias sobre o mesmo tema A decisão plenária fixou o entendimento de que não há obstáculo para que sanções como o confisco de bens constem do termo de homologação da transação desde que aceitas pelo beneficiário Entretanto as consequências geradas pela transação penal da Lei 9 099 1995 deverão ser unicamente as estipuladas nesse instrumento e os demais efeitos penais e civis decorrentes de condenação penal não poderão ser automaticamente aplicados O relator ressaltou que o único efeito acessório será o registro do acordo exclusivamente com o fim de impedir que a pessoa possa obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos O Plenário estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória Tal não ocorre portanto quando há transação penal cuja sentença tem natureza meramente homologatória sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo Caso De acordo com os autos o beneficiário da transação penal era acusado de ser coletor de apostas do jogo do bicho contravenção prevista no artigo 58 da Lei 3 688 1941 Em abril de 2008 quando foi lavrado termo circunstanciado para apurar a prática do delito também foi apreendida uma motocicleta de propriedade do acusado Na homologação da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público inteiramente cumprida foi declarada extinta a punibilidade mas o juízo do 2º Juizado Especial de Londrina PR acessoriamente decretou a perda do bem apreendido sob o argumento de que ele teria sido utilizado para o cometimento da referida contravenção penal Contra

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  • OAB/DF defende que advogados públicos atuem na esfera privada | Justiça em Pauta
    limitações ao exercício da advocacia exceto naquelas hipóteses expressamente previstas em lei Simples critérios de conveniência oportunidade vantagens desvantagens preferências ou repulsas carregadas de subjetivismo postos em qualquer sede normativa não possuem legitimidade jurídica para inviabilizar o exercício da advocacia afirmou o conselheiro Ainda de acordo com a opinião da OAB DF entendimento diferente implicará em ofensa ao princípio da isonomia por três razões Primeiro porque titulares de cargos públicos vinculados a outras profissões como médicos engenheiros contabilistas entre outros não estão proibidos dos respectivos exercícios profissionais para além do serviço público O segundo motivo porque titulares em outras carreiras do serviço público que não as carreiras jurídicas podem ser regularmente inscritos na OAB e atuar como advogados Terceiro porque podem ser criados segmentos dentro da advocacia pública que podem advogar fora do serviço público em convívio com segmentos que não podem Um quadro surreal de castas de advogados na mesma situação onde uns são mais advogados do que outros diz o documento da seccional Como exemplo o parecer cita o fato de que juízes eleitorais da classe dos advogados incluídos os ministros do Tribunal Superior Eleitoral podem advogar desde que não na área eleitoral enquanto estiverem investidos do cargo A OAB DF também lembra que a lei é expressa quando quer impedir a advocacia como nos casos dos profissionais do Ministério Público e da Defensoria Pública Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB DF ALOCADO EM Geral TAGGED advogado publico esfera privada OAB Post navigation Para a OAB aprovação de emenda na Câmara não deve impedir julgamento no STF Plenário Efeitos de condenação não podem ser impostos em transação penal Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ

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  • maio | 2015 | Justiça em Pauta | Page 2
    Juizados Especiais FONAJE realizado em Florianópolis SC O evento reuniu mais de 400 magistrados brasileiros e comemora os 20 anos da Lei 9099 95 a qual criou o sistema de combate à cultura da litigiosidade que até então predominava no país Um evento como esse é de suma importância pois são trazidas situações hipotéticas que ocorrem com mais frequência e desta forma busca se a uniformização de procedimentos que tragam mais celeridade aos julgamentos Meta final dos juizados comenta o magistrado potiguar ao ressaltar que diversos Enunciados ou orientações serão formulados até o final desta sexta feira Estágio vale como prática forense para concursos anteriores à Emenda Constitucional 45 29 de maio de 2015 29 de maio de 2015 Por rayane Um candidato aprovado no concurso para a magistratura do estado da Bahia em 2004 teve garantida a contagem do período de estágio como efetiva prática forense A decisão é da 6ª turma do STJ que ainda reduziu a exigência de três anos contida no edital para dois anos em razão de lei estadual que dispõe sobre a organização judiciária O ministro Nefi Cordeiro relator do recurso destacou em seu voto que a jurisprudência do STJ entende que em concursos para a magistratura realizados anteriormente à edição da EC 45 04 o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo devendo a prática forense nessas hipóteses abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em direito mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica inclusive estágios nas faculdades de direito Na origem o candidato impetrou mandado de segurança porque foi recusada sua nomeação em virtude do não preenchimento do requisito do edital referente à exigência de três anos de prática forense não contabilizado o período de estágio anterior à conclusão do bacharelado em direito O Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido ao fundamento de que não haveria direito líquido e certo uma vez que o candidato não preencheu o requisito da prática forense contido no edital bem como pelo fato de a exigência não ofender o princípio da razoabilidade Antes da emenda O candidato recorreu ao STJ Disse que o edital do concurso o processo seletivo e até mesmo a interposição do mandado de segurança ocorreram antes da EC 45 Portanto não se aplicariam ao seu caso as normas decorrentes da reforma do Judiciário por força do princípio da irretroatividade da lei Sustentou que a exigência de três anos de exercício de advocacia ou de cargo privativo de bacharel em direito contados apenas a partir da data de conclusão do curso superior ou da expedição da carteira da OAB sem a contagem portanto do estágio forense acadêmico ofende o princípio da legalidade e o livre acesso aos cargos públicos além de não ser razoável Dois anos No caso julgado o ministro Nefi Cordeiro ressaltou que a abertura do concurso público se deu em 14 de abril de 2004 antes da EC 45 Assim não deve ser excluído da contagem de tempo o período referente à prática

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  • Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória | Justiça em Pauta
    embargos à moratória não têm natureza de ação e por isso seria dispensável o recolhimento das custas processuais Precedentes Ao determinar o processamento dos embargos o relator ministro João Otávio de Noronha destacou que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que a natureza dos embargos à moratória é de defesa ou contestação Assim não é necessário o pagamento das custas iniciais Os precedentes que deram origem à Súmula 292 também corroboram esse entendimento pois adotam a mesma tese Em um desses precedentes REsp 222 937 a Segunda Seção concluiu que os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação mas se identificam com a contestação Leia o voto do relator ALOCADO EM Geral Post navigation EJE realiza debate com universitários Juíza Maria Rita Manzarra é eleita Diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015

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  • EJE realiza debate com universitários | Justiça em Pauta
    Barroso de Carvalho Júnior procurador regional eleitoral tendo como mediador o magistrado Sérgio Maia presidente da EJE e como público alvo alunos da FANEC No próximo dia sete de maio o mesmo painel será realizado em Mossoró segundo cartório eleitoral do Rio Grande do Norte dessa vez em parceria com o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Os palestrantes serão José Herval Sampaio Júnior juiz de direito e Ítalo Moreira Martins promotor de justiça ALOCADO EM Geral Post navigation Reunião extraordinária do Conselho Seccional debate nesta quinta 30 alteração no Regimento Interno Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014 135 agosto 2014 99 julho

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  • Reunião extraordinária do Conselho Seccional debate nesta quinta (30) alteração no Regimento Interno | Justiça em Pauta
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