archive-br.com » BR » J » JUSTICAEMPAUTA.COM.BR

Total: 486

Choose link from "Titles, links and description words view":

Or switch to "Titles and links view".
  • março | 2015 | Justiça em Pauta | Page 2
    Contas para exercer o controle externo desses órgãos Confira a lista de medidas 1 Alteração da Lei da Ficha Limpa para estabelecer como hipótese de inelegibilidade a não aplicação pelos gestores públicos dos valores constitucionais mínimos em Educação 2 Tornar a corrupção crime hediondo 3 Alterar a legislação eleitoral de modo a impedir o abuso do poder econômico nas eleições 4 Conferir aos Tribunais de Contas competência para emitir parecer técnico prévio sobre as contas de campanhas eleitorais e dos partidos políticos 5 Alterar a Lei de Licitações e Contratos a fim de aumentar a sanção para gestores públicos que não observarem nos termos da lei a ordem cronológica dos pagamentos públicos a fornecedores e determinar que todos os órgãos da administração pública federal estadual e municipal divulguem na internet a lista dos seus credores e a respectiva ordem dos pagamentos 6 Suspender os efeitos do Decreto 8 420 15 que regulamentou a Lei Anticorrupção na medida em que a sua aplicação no atual contexto gera completa insegurança jurídica e pode implicar mitigação da responsabilização de empresas agentes públicos e privados nas esferas civil e penal 7 Alterar a Lei Anticorrupção de forma a deixar explícitas as competências dos Tribunais de Contas e do Ministério Público especialmente em relação ao controle dos acordos de leniência 8 Aprovar o projeto de lei PLP 13 1995 que permite aos Tribunais de Contas solicitar quebra dos sigilos bancário e fiscal de administradores públicos no curso dos processos de contas 9 Revogar o artigo 67 da Lei 9 478 97 o Decreto Federal 2 745 98 e o artigo 15 2º da Lei 3890 A 61 que permitem à Petrobrás e à Eletrobrás descumprirem o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos 10 Fortalecer a meritocracia no serviço público entre outras medidas por meio da diminuição dos cargos e funções de confiança 11 Vedar a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares pelos Tribunais de Contas 12 Aumentar a transparência do setor público nacional com a criação de um portal nacional contendo todos os atos de gestão orçamentos contratos convênios prestações de contas julgamentos nome dos fornecedores e subsídios concedidos 13 Julgar no prazo mais breve as contas anuais da Presidência da República referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2013 conferindo efetividade à Constituição artigos 49 IX e 71 I 14 Estabelecer nas legislações de abrangência nacional a exemplo da lei de licitações e contratos procedimentos simplificados para municípios de pequeno porte e instituir programas efetivos para que estes entes federativos estruturem seus sistemas de Controle Interno e de governança pública 15 Criar um órgão nacional de controle dos Tribunais de Contas com atribuições correcionais administrativas e que possa estabelecer indicadores e metas de desempenho nacionais o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas CNTC Comissão de Direito Tributário prepara evento para maio 31 de março de 2015 Por rayane A Comissão de Direito Tributário da OAB RN presidida por Evandro Zaranza esteve reunida na tarde desta segunda feira

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/03/page/2/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive


  • Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa | Justiça em Pauta
    primeira medida do atual presidente adotada em agosto do ano passado e que suspendeu a votação antecipada dos conselheiros no sistema eletrônico de voto Em que pese o louvável objetivo de focar os trabalhos do órgão nos assuntos de maior relevância para a coletividade essa busca não pode se dar em detrimento de outras questões tidas pelo ministro como meramente de interesse individual Da forma como foi sugerida tal proposta se afigura extrema pois é cerceadora do direito ao acesso ao órgão justamente uma das bandeiras que lhe deram o prestígio que possui atualmente como símbolo da luta contra a impunidade desvios e eventuais excessos de nossos tribunais Por outro lado eventual restrição ao acesso ao órgão seria contrária ao espírito do legislador refletida na Emenda Constitucional 45 2004 que criou o CNJ com a função de zelar e buscar pela moralidade eficiência e efetividade da prestação jurisdicional estatal Ademais é incontroverso que a fiscalização nem sempre é feita como se esperaria pelas corregedorias dos tribunais de nosso país por uma série de fatores que justificam ainda mais a necessidade de intervenção do conselho Dessa forma a atuação do CNJ passa inegavelmente pela análise de processos ligados ao controle disciplinar dos magistrados e de outras situações ainda que individuais cuja investigação interessa a toda coletividade pelos riscos de seus efeitos perniciosos ou ainda que levem a resoluções que aproveitarão a todos Cremos que a busca por soluções que visem a celeridade da atuação do CNJ passe por outras medidas tais como a observação do tempo limite de 10 minutos para a sustentação oral e debates de votos entre julgadores conforme o artigo 125 do Regimento Interno do CNJ ou ainda como sugerido pelo conselheiro Fabiano Silveira representante do Senado no órgão a criação de um mecanismo de pauta virtual principalmente

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/28/novo-regimento-do-cnj-nao-pode-restringir-o-direito-de-defesa/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • TRT-RN na TV: “Justiça & Trabalho” explica temas do direito do trabalho | Justiça em Pauta
    segundas 21h e terças 18h no canal aberto 50 UHF e na TV a Cabo canal 9 A TV MIX Brasil apresenta o Justiça Trabalho em três horários segunda 13h30 quarta 22h00 e sexta 13h30 aos sábados e domingos 17h30 e pode ser sintonizada em Natal na Cabo TV Canal 28 e 128 digital e no Canal 27 da NET Natal Na TV Potiguar o programa pode ser visto nas segundas feiras a partir das 13h e nas quintas às 21h no Canal 23 Cabo Telecom ou 133 Cabo Digital Em Mossoró o Justiça Trabalho é exibido pela TV Mossoró as quartas 21h30 e aos sábados 14h30 A Justiça Trabalho também é transmitido para todo Brasil pela TV Justiça aos domingos 6h30 e as segundas 7h30 A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM canal 26 e Cabo serviços canais 33 e 140 ALOCADO EM Geral TAGGED justica e trabalho programa televisao trt rn trt21 Post navigation OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/28/trt-rn-na-tv-justica-trabalho-explica-temas-do-direito-do-trabalho/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem | Justiça em Pauta
    para garantir a qualidade dos trabalhos prestados pelo advogado na defesa dos interesses do cidadão é assim que a OAB Nacional definem o Exame A exemplo do que ocorre no início de cada nova legislatura do Congresso Nacional a Ordem reafirma sua defesa ao Exame Trata se essencialmente da defesa e da proteção do cidadão contra os profissionais sem qualificação para atuar afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho ALOCADO EM Geral TAGGED exame de ordem OAB Post navigation Disponibilizada a edição 554 do Informativo de Jurisprudência do STJ TRT RN na TV Justiça Trabalho explica temas do direito do trabalho Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014 135 agosto 2014 99 julho 2014 113 junho 2014 104 maio

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/28/oab-lanca-campanha-em-defesa-do-exame-de-ordem/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • Disponibilizada a edição 554 do Informativo de Jurisprudência do STJ | Justiça em Pauta
    da Terceira Turma O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal Como utilizar a ferramenta Para visualizar a nova edição acesse Jurisprudência Informativo de Jurisprudência na página inicial do site a partir do menu principal de navegação A pesquisa de outros informativos pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito Também é possível receber o periódico automaticamente por e mail basta se cadastrar no Sistema Push ALOCADO EM Geral TAGGED informativo jurisprudencia stj Post navigation Nova versão do Bacenjud será lançada em abril OAB lança campanha em defesa do Exame de Ordem Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/28/esta-disponivel-edicao-554-do-informativo-de-jurisprudencia-do-stj/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • Nova versão do Bacenjud será lançada em abril | Justiça em Pauta
    começa a testar a nova versão a partir da próxima semana uma nova funcionalidade permitirá ao magistrado delegar a servidores a atribuição de em cumprimento à sua determinação comandar ordens judiciais no sistema Livres do trabalho operacional os magistrados terão mais tempo para analisar outros processos Uma outra novidade da nova versão é o uso do certificado digital o que tornará ainda mais seguras as operações realizadas no sistema Durante um determinado período contudo ainda será possível acessar o sistema mediante usuário e senha ALOCADO EM Geral TAGGED banco central justica nova versao tjrn Post navigation Novos bacharéis em Direito da UFRN colam grau Disponibilizada a edição 554 do Informativo de Jurisprudência do STJ Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/27/nova-versao-do-bacenjud-sera-lancada-em-abril/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • fevereiro | 2015 | Justiça em Pauta | Page 2
    das contas dos órgãos partidários municipais abrangidos por sua jurisdição Nos municípios onde existe mais de uma zona eleitoral haverá apenas um juízo receptor Em Natal será a 1º zona eleitoral em Mossoró a 34ª e em Parnamirim a 50ª A norma aprovada regulamenta o que preconiza a Resolução do TSE nº 23 432 2014 que também delimita o prazo de entrega das prestações anuais dos órgãos partidários até o dia 30 de abril do ano subsequente Corregedoria do TJRN e PGE discutem assuntos referentes à penas pecuniárias 27 de fevereiro de 2015 Por rayane O corregedor geral de Justiça Desembargador Saraiva Sobrinho e a juíza corregedora Adriana Santiago reuniram se com a procuradora chefe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa do RN Ana Karenina Stabile acompanhada da Chefe de Divisão do Planejamento e Finanças Maria do Carmo Filgueira para tratar de assuntos referentes à prestações pecuniárias Tendo em vista que a execução dos títulos inscritos na divida ativa é dificultada em razão da falta de informações essenciais que identifiquem o devedor a Corregedoria juntamente com a Procuradoria Geral do Estado buscam encontrar formas de agilizar a cobrança de modo que os recursos sejam revertidos em prol de melhoria da infraestrutura das unidades prisionais do Rio Grande do Norte Para tanto o corregedor propôs criar mecanismos que possibilitem a regulamentação de execução das penas de multas pecuniárias a fim de replicar determinação da juíza e diretora do foro da Comarca de Apodi Kátia Guedes Dias cujo trabalho realizado em parceria com outros órgãos e a iniciativa privada permitiu a ampliação de Centro de Detenção Provisória CDP com recursos oriundos das referidas penas tornando se exemplo de Boas Práticas no âmbito do Poder Judiciário potiguar A primeira reunião ocorreu em 24 de fevereiro Sendo assim ficou agendada reunião para o

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/02/page/2/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive

  • Faculdade americana oferece vagas em mestrado em Direito com bolsa completa | Justiça em Pauta
    acumular cargos decide TRF 2 Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015

    Original URL path: http://justicaempauta.com.br/2015/01/31/faculdade-americana-oferece-vagas-em-mestrado-em-direito-com-bolsa-completa/ (2015-12-28)
    Open archived version from archive