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  • maio | 2014 | Justiça em Pauta
    a inscrição nos quadros da OAB como advogado conforme estabelece o artigo 8º IV da Lei 8 906 1994 Locais de prova MOSSORÓ RN Colégio Diocesano Santa Luzia localizado na Praça Dom João Costa nº 511 Bairro Santo Antônio NATAL RN Universidade Federal do Rio Grande do Norte Setor I Excluída multa imposta a advogado por elaboração de parecer consultivo 31 de maio de 2014 31 de maio de 2014 Por rayane O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal STF concedeu o Mandado de Segurança MS 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União TCU ao advogado R A L em razão de parecer consultivo por ele elaborado na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo Codesa Segundo os autos o advogado foi notificado a apresentar esclarecimentos acerca de irregularidades descritas em denúncia apresentada ao TCU pela Associação Amigos do Porto e emitiu manifestação favorável ao pleito da Navemar Transportes e Comércio Marítimo de concessão de prazo de carência para começar efetuar os pagamentos relativos ao arrendamento do rebocador Belo Horizonte No MS 30892 R A L alega que o parecer não revela conteúdo decisório capaz de gerar consequências para a administração pois se trata de parecer não vinculante Segundo o ministro Luiz Fux a decisão do TCU contrariou orientação consolidada pelo STF no sentido de que o parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante não ensejando portanto a responsabilização de seu emissor Ademais ao consultar o Regimento Interno da Codesa não se verifica nas competências e atividades da coordenação jurídica a obrigatoriedade da elaboração de pareceres jurídicos muito menos a sua vinculação aos atos dos gestores destacou Por isso de acordo com o relator a condenação pelo TCU foi indevida Incabível portanto sua responsabilização pela corte de contas restando tal incumbência se for o caso à Companhia Docas do Espírito Santo órgão empregador do impetrante autor do MS afirmou Pleno do TRF5 promove juízes federais substitutos 30 de maio de 2014 Por rayane O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 promoveu nesta semana 13 juízes federais substitutos para o cargo de juiz federal sendo sete por antiguidade e seis por merecimento Da lista dois nomes potiguares que ganharam a promoção por merecimento Confira Emanuela Mendonça Santos Brito Lotação atual 8ª Vara Federal Mossoró RN Claudio Girão Barreto Lotação atual 14ª Vara Federal Natal RN Justiça Trabalho contextualiza o trabalho infantil no país 30 de maio de 2014 Por rayane O procurador do trabalho Rafael Dias Marques coordenador nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente do Ministério Público do Trabalho é o entrevistado desta semana do Programa Justiça Trabalho Ele fala sobre a atual realidade do trabalho infantil no país O telespectador também acompanha como se dá o contrato de experiência modalidade praticada para inclusão de trabalhadores no mercado de trabalho Ainda no roteiro do programa no quadro Meu Trabalho Minha Arte a barista Sheila Oliveira fala sobre o dia a

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  • abril | 2014 | Justiça em Pauta
    antecipou o magistrado em contato com o portalnoar com Segundo Herval Sampaio todo o processo de apuração deverá ocorrer em Mossoró mesmo sem qualquer trabalho nesse sentido na capital do Estado Vai ser tudo aqui Todos o processo aqui garantiu ressaltando que para o pleito suplementar são aguardados os 140 mil eleitores aptos para votar nos 74 locais de votação Para a eleição suplementar de Mossoró consequência da cassação da ex prefeita Cláudia Regina DEM seis candidatos pediram registro de candidatura o atual prefeito interino Francisco José Júnior PSD Josué Moreira PSDC Cinquentinha PSOL Gutemberg Dias PC do B Larissa Rosado PSB e Cláudia Regina As duas últimas no entanto até o momento não tiveram seus registros de candidaturas deferidos E a democrata nem campanha pode fazer Mossoró eleição de domingo 04 não contará com presença de tropas federais 30 de abril de 2014 30 de abril de 2014 Por rayane O juiz eleitoral Herval Sampaio da 33ª Zona Eleitoral e a juíza Ana Clarissa Arruda da 34ª Zona Eleitoral solicitaram tropas federais para garantir a segurança na eleição suplementar para prefeito prevista para o dia 4 de maio em Mossoró Com votos de todos os desembargadores o Tribunal Regional Eleitoral aprovou o pedido Mas a competência é do TSE e lá por Brasília o pedido foi negado Justiça Federal do RN abre seleção para estagiários de Direito 30 de abril de 2014 Por rayane A Justiça Federal do Rio Grande do Norte está com processo seletivo aberto para estudantes de Direito A seleção para cadastro reserva na Sede da JFRN em Natal e nas Subseções Judiciárias de Mossoró Caicó Pau dos Ferros Assu e Ceará Mirim O estagiário receberá uma bolsa mensal no valor de 845 reais e ainda auxílio transporte A carga horária a ser cumprida é de

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  • março | 2014 | Justiça em Pauta
    2014 Por rayane Depois de participar da Quinta Jurídica deste mês o ministro do STJ João Otávio Noronha permaneceu o final de semana em Natal Entre um agenda pessoal e outra o ministro conseguiu um espaço na sua agenda para dedicar ao Justiça em Pauta Batemos um papo leve enquanto ele viajava rumo a João Pessoa Confira Como o senhor recebeu o convite para participar da Quinta Jurídica Já conhecia o evento O evento eu já conhecia tinha ouvido falar embora nunca tenha participado como convidado Fui Corregedor da Justiça Federal e por tanto sabia da existência da Quinta Jurídica e conhecia o funcionamento e o nome que carrega Fiquei extremamente feliz de poder contribuir com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte e ter a oportunidade de debater um assunto tão pertinente Quais os motivos que levam hoje a necessidade de existência de um Código Comercial Temos hoje um juiz focado o tempo todo em lidar com execuções que trabalha praticamente sem tempo para respirar O tempo todo vivendo a preocupação de sentenciar É importante trazer os juízes para o centro dos debates como as coisas estão acontecendo e de fato o que está movendo essas mudanças O Código Comercial está em debate hoje nas duas casas legislativas do Congresso e é importante que o juiz possa contribuir com esse debate Qual a proposta definida no anteprojeto do novo Código Simplificar creio que seja a palavra mais adequada O Código Comercial tem hoje o objetivo de criar um ambiente de segurança jurídica no país Depois modificar as questões da legislação empresaria Além de fortalecer mecanismos de auto regulação Simplificar e desburocratizar o ambiente empresarial no país A quem o novo Código deverá servir além das empresas A medida que simplificamos e desburocratizamos o Código Comercial causamos um impacto direito no preço dos produtos no mercado Uma empresa que consegue funcionar com mais segurança jurídica chega a contratar mais abrindo vagas de negócio Podemos até transformar o mercado empresarial brasileiro em um ambiente mais atrativo Em que fase ele se encontra atualmente tramitação Existem dois projetos em tramitação atualmente um na Câmara e um no Senado Eu acredito fielmente que no ano que já vamos ter um Código Comercial aprovado O que o senhor achou do evento de sexta feira 28 O debate da sexta feira foi extremamente produtivo Vi uma plateia cheia de juízes advogados membros do MP e estudante Isso é salutar Mostra que há um interesse verdadeiro da população do Rio Grande do Norte com a questão empresarial e do novo Código Justiça Federal do Sul abre concurso para juiz substituto 31 de março de 2014 31 de março de 2014 Por rayane Publicado o edital de abertura do XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região jurisdição que cobre os estados do Paraná Rio Grande do Sul e Santa Catarina As inscrições preliminares tê início às 13h do próximo dia 7 de abril e se estendem até às 18h

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  • fevereiro | 2014 | Justiça em Pauta
    a Lei 8745 93 devem seguir os limites orçamentários do Município Concurso público O MPRN fixou prazo de 20 dias para que a Prefeitura deflagre processo licitatório para contratação de empresa que conduzirá o concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de advogados para comporem a Defensoria Pública Municipal criada pela Lei nº 975 2005 O edital do certame deverá ser publicado e amplamente divulgado 20 dias após o término da licitação OAB abre inscrições para o XIII Exame de Ordem Unificado 28 de fevereiro de 2014 Por rayane O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB acaba de divulgar o edital de abertura do XIII Exame de Ordem Unificado As inscrições ficarão abertas a partir das 18h desta quinta feira 27 até às 23h59min do dia 11 de março Esta edição já está de acordo com provimento de novembro de 2013 que alterou regras Com as alterações o candidato que reprovou na 2ª fase do XII Exame de Ordem Unificado poderá reaproveitar o resultado da 1ª fase e realizar apenas a segunda fase no XIII EOU O edital para reaproveitamento da 1ª fase será divulgado na sexta feira dia 28 2 As inscrições serão feitas no site oab fgv br Conforme o edital a prova objetiva 1ª fase será aplicada em 13 de abril Esta etapa será composta de 80 questões de caráter eliminatório e abrangerá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito Serão abordadas questões sobre direitos humanos Código do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente direito ambiental direito internacional filosofia do direito bem como Estatuto da Advocacia e da OAB seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Os examinandos aprovados na 1ª fase farão a etapa subjetiva ou prova prático profissional 2ª fase na data provável de 1º de junho de 2014 A prova será de caráter eliminatório Nessa etapa deverá ser elaborada uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas Para a prova subjetiva serão apresentadas situações problema e compreenderão as seguintes áreas que deverá ser escolhida pelo candidato no ato da inscrição direito administrativo direito civil direito constitucional direito empresarial direito Penal direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado conforme previsto no artigo 8º IV da Lei 8 906 1994 O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito ainda que pendente apenas a sua colação de grau formado em instituição regularmente credenciada Poderão realizá lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres Confira aqui o edital e faça a sua inscrição ALTERAÇÕES O XIII Exame de Ordem Unificado é o primeiro a adotar a nova regra de aproveitamento que isenta o candidato que reprovou na segunda fase do exame anterior de ter que repetir também a 1ª fase O Provimento número 156 2013 que alterou regras do

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  • janeiro | 2014 | Justiça em Pauta
    chamam de Carneata pede que os profissionais levem seus carnês A ação será transmitida ao vivo pelas redes sociais Mídia Ninja fazendo escola Em 2014 o valor da anuidade passou de R 530 para R 670 Do BLOG Em tempo de registrar que o blog tem recebido muitas reclamações de advogados quanto ao reajuste da Anuidade Explicações foram dadas pela OAB RN mas a maioria ainda considera o motivo insuficiente Uma boa opção seria uma prestação de contas clara e claro detalhes sobre o tal projeto Anuidade Zero que até agora é um mistério TRE RN tem sessão plenária movimentada 31 de janeiro de 2014 Por rayane Na sessão plenária do TRE RN nesta quinta feira 30 quando do julgamento dos embargos de declaração do processo que decretou a inelegibilidade da governadora Robalba Ciarlini o clima esquentou Em uma discussão sobre entrevistas concedidas pelos magistrados à imprensa o juiz Artur Cortez perguntou ao juiz Eduardo Guimarães se ele achava que naquela corte só tinha analfabetos A discussão acontecia por causa das entrevistas que o juiz Guimarães concedeu criticando o colegiado do qual ele faz parte Todos os membros ficaram a favor da postura do juiz Artur Cortez que defendia que após uma decisão final o magistrado deveria acompanhar o pleno O clima na corte do TRE RN está muito ruim com desentendimentos entre os seus membros o que mereceu um apelo do presidente Amilca Maia para se ter mais cautela quando forem dar entrevistas Justiça Federal do RN determina interdição da praia de Areia Preta e questiona gastos do prefeito 31 de janeiro de 2014 31 de janeiro de 2014 Por rayane A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a interdição da praia de Areia Preta O Juiz Federal Magnus Delgado titular da 1ª Vara Federal autor da

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  • dezembro | 2013 | Justiça em Pauta
    2013 Por rayane E começa tudo de novo para a deputada Larissa Rosado e para a prefeita de Mossoró Claudia Regina e o vice Wellington Filho Em uma decisão o TSE resolveu suspender as eleições suplementares de Mossoró em outra manteve a deputada Larissa Rosado no cargo Tudo até que o processo seja concluída na instância superior No caso de Claudia Regina ela não volta ao cargo a decisão garante apenas que novas eleições não sejam realizadas Na liminar o ministro Marco Aurelio ressaltou que as eleições suplementares só poderão ser realizadas em Mossoró após esgotadas todas as possibilidades de recursos Enquanto isso o presidente da Câmara Municipal vereador Francisco Júnior continua como prefeito em exercício O ano novo nada tranquilo do desembargador Dilermando Motta 30 de dezembro de 2013 30 de dezembro de 2013 Por rayane Virada de ano é normalmente tempo de deixar para traz aqueles velhos problemas fazer um balanço das conquistas e se lançar em novos planos Mas para o desembargador Dilermando Motta a situação não será assim tão típica No último domingo o magistrado que comandará o TRE RN até as eleições de 2014 se envolveu em um episódio na Padaria Mercatto que promete render ainda muitos burburinhos A mensagem chegou a esta redatora no fim da tarde e relatava uma humilhação feita pelo desembargador a um garçom Os destratos teriam revoltado um segundo cliente que se exaltou com a postura do desembagador O magistrado ainda chamou a polícia para prender garçom e cliente por desacato Quatro viaturas atenderam as ligações mas ninguém acabou preso por ação da própria população Tudo filme registrado e disponível agora na rede social Youtube AQUI e AQUI Para completar o mau momento o caso repercutiu nas redes sociais Twitter e Facebook carregado de comentários do tipo não seria a primeira vez E ao longo de conversas outros fatos parecidos surgiam sobre o tal desembargador O desembargador se posicionou A jornalista Thaísa Galvão disse Eu sou um servo de Deus tenho 61 anos sou honrado Não sou julgador de mim mesmo sou parte Então quem vai falar sobre isso são os profissionais competentes Em nota a padaria confirmou o ocorrido a Padaria Mercatto só tem a lamentar o episódio que aconteceu nesse domingo nas suas instalações e que acabou ganhando ampla repercussão nas mídias sociais A Mercatto está oferecendo todo o suporte necessário ao funcionário envolvido no episódio e caso haja necessidade se coloca à disposição das autoridades para qualquer tipo de esclarecimento Ainda nas redes sociais clientes do local agendaram para o domingo 08 de janeiro às 8h uma abraço solidário ao estabelecimento comercial TRE RN divulga Carta de Serviços ao cidadão 30 de dezembro de 2013 Por rayane O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte instituiu a Carta de Serviços de 2º grau documento de caráter informativo que descreve para o público alvo da instituição quais os serviços prestados pelas unidades administrativas da Secretaria do TRE sede administrativa A coletânea pode ser obtida pessoalmente ou pela

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  • novembro | 2013 | Justiça em Pauta
    receberam a medalha da Ordem do Mérito Cultural Ministro Luiz Gonzaga de Brito Guerra os desembargadores Claudio Santos Judite Nunes e Maria Zeneide Bezerra Além do conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo I Congresso de Direito da Esmarn reuniu juristas de renome nacional e internacional 29 de novembro de 2013 Por rayane Nesta quinta feira 28 o I Congresso de Direito da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte abriu com chave de ouro o calendário das comemorações pelos 25 anos de fundação da Escola que aniversaria no dia 1 de dezembro O tema Diálogos sobre a Justiça também homenageia o aniversário de 25 anos da Constituição Brasileira de 1988 Entre os nomes de peso da programação participação do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo da Ministra Carmem Lúcia do também Ministro Emmanuel Campelo de Souza Pereira além de diversos juristas que participam dos painéis Desembargador João Batista Rebouças lança livro sobre Regimento Interno do TJRN 29 de novembro de 2013 29 de novembro de 2013 Por rayane Com a presença de advogados magistrados estudantes e autoridades foi lançado na noite dessa quinta feira 28 na livraria Saraiva do Midway Mall o livro Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Comentado de autoria do desembargador João Batista Rebouças e o assessor judiciário Guilherme Vanin O texto traz comentários orientados pela jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça CNJ e do TJRN O objetivo do trabalho é facilitar o acesso às normas que regem o funcionamento da Corte Estadual de Justiça Os advogados que militam no Pleno e nas Câmaras Cíveis e Criminais precisam conhecer o Regimento para poderem atuar nos casos concretos destaca o desembargador Um dos pontos interessantes do livro é que este é um trabalho inédito nos 121 anos do Tribunal potiguar Com perfil didático

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  • outubro | 2013 | Justiça em Pauta
    Semana de Ensino Jurídico da OAB RN O evento que se até a sexta 1 será realizado na Livraria Saraiva do Midway Mall e no auditório da Seccional Potiguar Temas como o Novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico do Brasil Reforma Política Direito à Saúde e o duplo grau de jurisdição como direito fundamental no direito brasileiro serão abordados no evento As inscrições podem ser feitas na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte CAARN ou nos Diretórios Acadêmicos das universidades O investimento é de R 15 00 para estudante e R 30 00 para advogados e demais interessados Semana de Ensino Jurídico da OAB RN Data 31 de outubro e 01 de novembro de 2013 Local Livraria Saraiva Midway Mall e OAB RN Hora 19h e 8h ver programação completa Inscrições Sede da CAARN ou Diretórios Acadêmicos Investimento R 15 00 estudante e R 30 00 advogados e demais interessados Informações 2020 5917 Erick Pereira participa de debate do Estadão sobre cota racial nos parlamentos 31 de outubro de 2013 31 de outubro de 2013 Por rayane E o Estadão entrou no debate das Costas Raciais nos parlamentos O veículo vem repercutindo opiniões de juristas estudiosos do assunto e nesta quinta feira 31 a opinião do advogado potiguar Erick Pereira ganhou destaque Veja íntegra Debate Cota racial nos parlamentos é uma boa medida Sim Frei David Santos Essa PEC que cria cotas étnicas para as casas legislativas assim como outras já aprovadas pelo STF e outras instâncias como as cotas para negros no serviço público no Rio Grande do Sul Rio e outros Estados é o sinal de que o Brasil reconhece ser uma nação plural Todos estes avanços têm como objetivo fazer a sociedade refletir há ou não um privilégio especial por ser branco no Brasil Tudo o que não foi feito em 513 anos pela igualdade das etnias precisa ser feito agora O Brasil vive um novo momento É cobrada de todas as instituições a abertura para a democracia étnica Parabenizamos o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público pelos debates avançados no assunto Parabenizamos a presidenta Dilma que vai lançar em novembro as cotas para negros no serviço público Diretor da Educafro Não Erick Wilson Pereira Cotas étnicas são uma contrapartida às perversidades da escravatura de modo que não faltam justificativas para os seus defensores São formas justas de promover o tão desesperançado princípio da igualdade Nas universidades após um debate que envolveu diversas instâncias da sociedade rompemos com a meritocracia em nome da promoção da diversidade racial eleita como objetivo cívico e socialmente importante Entretanto a açodada apresentação de uma PEC reservando cotas de negros e pardos para o Legislativo afigura se um projeto de cunho demagógico e não condiz com o princípio da representatividade especialmente quando consideramos que a nossa sociedade é altamente miscigenada O direito de votar e ser votado já é constitucionalmente garantido para todos negros pardos índios ou brancos Doutor em Direito Constitucional pela PUC

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