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  • Semana Nacional de Conciliação será de 2 a 6/12, com Emmanoel Campelo na coordenação | Justiça em Pauta
    anúncio foi feito pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim na abertura do III Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação realizado na sede do Conselho da Justiça Federal CJF em Brasília DF Na mesma ocasião foi anunciado que o conselheiro Emmanoel Campelo vai assumir a coordenação do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça CNJ em substituição a Neves Amorim cujo mandato no Conselho termina no próximo dia 14 ALOCADO EM Geral Post navigation Está no ar um espaço jornalístico pautado pela cena jurídica Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho 2015 185 maio 2015 180 abril 2015 143 março 2015 192 fevereiro 2015 170 janeiro 2015 175 dezembro 2014 155 novembro 2014 159 outubro 2014 123 setembro 2014 135 agosto 2014 99 julho 2014 113 junho 2014 104 maio 2014 125 abril 2014 139 março 2014 130 fevereiro 2014 126 janeiro 2014 87 dezembro 2013

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  • outubro | 2010 | Justiça em Pauta | Page 2
    às 20 h Será imprescindível a participação de todos pois a Comissão de Esportes e a Comissão Técnica divulgarão as regras para participação em tal competição OAB RN realiza entrega de novas carteiras na sexta 09 11 de outubro de 2010 7 de agosto de 2013 Por admin A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte realizará solenidade de entrega de carteira da OAB no próximo dia 09 às 19h30 em Natal Caicó e Mossoró a quem requereu até 19 de julho Serão disponibilizadas duas senhas para os acompanhantes dos bacharéis que irão receber carteira no momento do acesso à solenidade Locais Natal Hotel Vila do Mar Vila Hall Via Costeira Mossoró Sede da OAB Subseccional de Mossoró Rua Duodécimo Rosado 1125 Nova Betânia lastudebaker com Caicó Sede da OAB Subseccional de Caicó Rua Umbelino França 43 Centro OBS Para a solenidade o a advogado a deverá usar traje condizente com a profissão Confira a lista de quem vai receber carteira AQUI Turma restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277 11 de outubro de 2010 17 de junho de 2013 Por admin A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor Com este fundamento a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda para restringir a aplicação de percentuais mais benéficos para hora extra e adicional noturno ao período de vigência de acordo coletivo A empresa pretendia obter a revisão de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região PR referente à ultratividade ou aplicação após o período de sua vigência das cláusulas convencionais que estabeleceram adicionais de horas extras e noturno em percentuais mais benéficos O Regional deu provimento parcial a recurso do empregado e determinou a adoção dos adicionais da convenção coletiva que vigorou de maio de 2003 a abril de 2004 por todo o período contratual de junho de 2003 a agosto de 2004 No recurso ao TST a Center Automóveis sustentava que a adoção dos adicionais maiores por todo o período contratual sem observância da limitação do período de vigência do instrumento coletivo violava o artigo 7 inciso XXVI da Constituição Federal que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e o artigo 614 parágrafo 3 da CLT que limita a vigência desses instrumentos a dois anos Alegou ainda que a decisão contrariou a Súmula 277 do TST Em seu voto o relator da matéria ministro Walmir Oliveira da Costa deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que observou a limitação prevista na norma coletiva Ele lembrou que em setembro de 2012 o Plenário do TST conferiu nova redação à Súmula 277 do TST passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas e consequentemente a sua aderência aos contratos individuais de trabalho admitindo sua modificação ou supressão apenas por negociação

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  • rayane | Justiça em Pauta | Page 2
    de Processo Civil CPC sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico PJe Comissões O CNJ conta com seis comissões permanentes que de acordo com o Regimento Interno do órgão foram criadas para realizar o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências Entre as suas atribuições estão discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas realizar audiências públicas com órgãos públicos entidades da sociedade civil ou especialistas sobre temas correlatos receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação e estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade podendo propor no âmbito das atribuições para as quais foram criadas a realização de conferência exposições palestras ou seminários OAB Mossoró convida advogados para posse da nova gestão 24 de dezembro de 2015 23 de dezembro de 2015 Por rayane A Ordem dos Advogados do Brasil OAB Subseção de Mossoró realizará no dia 29 deste mês a partir das 19h a solenidade oficial de posse da nova diretoria e dos novos conselheiros da Subseção local O presidente Aldo Fernandes de Sousa Neto passará a função ao colega Francisco Canindé Maia eleito para gerir a Ordem no triênio 2016 2018 A solenidade terá a participação de representantes dos poderes Executivo Legislativo e Judiciário bem como de advogados que fazem parte da atual gestão e que farão parte da próxima além de representantes de outras instituições de grande relevância regional NOVA COMPOSIÇÃO DA OAB MOSSORÓ DIRETORIA Presidente Francisco Canindé Maia Vice presidente Kallio Luiz Duarte Gameleira Secretária geral Barbara Paloma Fernandes de Vasconcelos Bezerra Secretária geral Adjunta Talita Teles Leite Saraiva Bezerra Tesoureiro Kleuton Ferreira Martins MEMBROS TITULARES DO CONSELHO SUBSECCIONAL DE MOSSORÓ Igor Duarte Bernardino Manoel Machado Júnior Maria Izabel Costa Fernandes Rego Vania Gomes Brito Diogenes Thiago Queiroz de Melo Glênio Lopes Torquato Fernandes do Rêgo Luiz Carlos Batista Filho Stephan Bezerra Lima Gladson Roverlland de Oliveira e Silva João Batista de Melo Neto Marcelo Marinho Maia MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO SUBSECCIONAL DE MOSSORÓ Karoline Sales Monteiro Cabral Erika Fernandes Benjamim Fernanda Lucena de Albuquerque Marilia de Lima Pinheiro Gadelha Jader Jose de Castro Lima Adriano da Silva Pinto Kayo Henrique Duarte Gameleira JFRN lança vídeo institucional voltado para o público infantil 24 de dezembro de 2015 23 de dezembro de 2015 Por rayane A Justiça Federal do Rio Grande do Norte lançou mais um projeto de comunicação voltado para integrar ainda mais a sociedade com a Seção Judiciária Durante o evento de Encerramento do Ano Judiciário foi exibido o vídeo institucional infantil produzido pela JFRN O material apresenta o funcionamento da Justiça Federal e as atividades realizadas pela Seção de forma muito clara interativa e em uma linguagem própria para o público infantil Com animações em 2D e participação de filhos de magistrados e servidores o vídeo tem duração de nove minutos Funcionamento da OAB RN será diferenciado 23 de dezembro de 2015 Por rayane A Ordem dos

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  • Terceirização: a hora e a vez do legislativo | Justiça em Pauta
    331 estabelece em síntese limites à utilização do instituto e preceitua regra de responsabilização do tomador de serviços no caso de inadimplemento das verbas devidas ao trabalhador O Projeto de Lei 4330 em trâmite na Câmara dos Deputados não concede absolutamente nada A MAIS para o trabalhador não garante isonomia salarial não prevê maior garantia do pagamento dos seus créditos através da responsabilidade solidária do tomador e não garante a filiação ao sindicato de atividade preponderante da empresa contratante admitindo a apenas nos casos em que o contrato de terceirização se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica o que na prática dificilmente ocorrerá Ao revés permite a aplicação indiscriminada do fenômeno em todas as atividades da empresa no afã de atender unicamente a interesses econômicos próprios do empregador É digno de nota ainda que o texto base do Projeto aprovado na sessão de 08 04 2015 visava permitir inclusive a terceirização em atividade fim de empresas públicas e sociedades de economia mista incorrendo em flagrante burla à regra do concurso público e aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade A seleção em caráter impessoal que assegura que os candidatos concorram em igualdade de condições estaria com seus dias contados pois a terceirização da atividade fim no âmbito administrativo significaria a redução drástica das vagas em concurso público Tal distorção ao que parece restou sanada com a aprovação em Plenário na votação de 14 04 2015 de destaque de emenda apresentado pelo PSDB que visou justamente suprimir do texto base do PL4330 a possibilidade de terceirização da atividade fim na Administração Indireta E aí a pergunta aflora novamente a quem este Projeto realmente beneficia Aqueles que defendem a aprovação do texto tentam a todo custo denegrir a postura de entidades sindicais que lutam pela sua rejeição Luta esta frise se absolutamente desigual pois nem mesmo acesso à Câmara dos Deputados Casa do Povo no dia da votação tiveram Por outro lado todo o empresariado transitava livremente pelo Salão Verde da Câmara com amplo direito de ir e vir e com todas as facilidades de abordagem aos parlamentares Pois bem Afirmam os simpatizantes do PL dentre eles o Presidente da Câmara que a real preocupação das entidades sindicais estaria centrada em interesses pela contribuição sindical Tratar se ia então simploriamente de disputa de dinheiro de parte a parte Por apego ao debate admita se que isto seja verdade Como justificar então que o Judiciário Trabalhista em peso firme posição contrária à regulamentação da Terceirização da forma como posta Aqui seguramente não há disputa de dinheiro em jogo O que querem então estes juízes do trabalho É bom que se diga que a aprovação do PL implicará em breve num tsunami de processos na Justiça do Trabalho Este aumento expressivo de processos na nossa sistemática traduz se em mais poder em expansão e reafirmação da imprescindibilidade desta Justiça Especializada pois a criação de novas unidades jurisdicionais está diretamente vinculada ao número de demandas ajuizadas Seria então sob este viés minimalista

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  • ARTIGO: LIBERDADE DE IMPRENSA | Justiça em Pauta
    pela invasão de literatura e músicas vazias ou cheias de exaltação aos maus costumes ao lado do tráfico desenfreado de drogas e o surgimento de heróis de lama atingindo os lares as crianças e adolescentes Proteger a existência humana combater a violência que ultraja a consciência da humanidade sepultar a opressão e a tirania promover a compreensão e a solidariedade propiciar a alimentação educação moradia e saúde aos mais pobres proteger as crianças e os adolescentes da lavagem cerebral de uma televisão libertina Tudo isso constitui realmente defesa dos direitos da humanidade e a imprensa livre e altaneira é o porta voz dessa massa humana sem vez e sem razão de viver A liberdade de imprensa se constitui numa ponte ideal onde os oprimidos pela força do poder e os marginalizados do processo sócio econômico encontram uma passagem para desaguar as suas reivindicações clamar os seus direitos mais fundamentais em busca de soluções A imprensa é forte como as raízes das grandes e portentosas árvores tranquila e límpida como a correnteza das águas mas que se transforma em ondas avassaladoras no seu mister quotidiano de defender as justas causas A sua força é tamanha que a temem os poderosos os ditadores enfim todos aqueles que engendram caminhos para esmagar convicções quando se deturpam idéias e fatos Ao contrário os homens de bem os governos austeros e competentes que não têm medo da verdade a elegem como prioritária como fundamental na sua relação com o povo não a intimidando mas tornando a mais forte e independente como veículo de informação e de formadora de opinião pública Uma nação só é soberana independente transparente quando existe uma imprensa igualmente soberana independente transparente numa reciprocidade sem permeio sem outro compromisso a não ser com a verdade doa a quem doer ALOCADO EM Artigos

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  • A inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 665/2014 em face da afronta ao princípio da proibição do retrocesso social. | Justiça em Pauta
    que todavia não desautoriza apontamento acerca da absoluta debilidade da exposição de motivos da MPV quanto ao tema iv todo ato normativo precisa guardar compatibilidade pelo menos material com a constituição da República é assim com as leis em sentido estrito o deve ser com as MPV no Brasil manejadas como simulacro das primeiras De efeito no mundo empírico da MPV 665 não há convergência material com a carta constitucional notadamente porque comprimindo direitos fundamentais trabalhistas guindados inclusive ao núcleo intangível da Constituição cláusulas pétreas afronta o princípio da proibição do retrocesso social Princípio da proibição do retrocesso social Num cenário ideal o dirigismo constitucional inaugurado com a Carta de 1988 conduziria na temática da concretização dos direitos sociais a uma promoção quase que automática desses últimos políticas públicas tendentes a eficacizá los ainda mais considerando o teor do 1º do art 5º da CF 88 O que se verificou todavia passados 26 anos da promulgação da constituição cidadã foi um moroso movimento do Estado na regulamentação e na criação das políticas públicas aptas a tornarem efetivos os direitos fundamentais dentre os quais os sociais por óbvio Importa entretanto que esse andar embora lento e hesitante seja contínuo e progressivo Vale dizer mais importante do que o ímpeto e a velocidade da criação e implementação das políticas públicas é a garantia de que não haja recuo O princípio da proibição do retrocesso social é embrião da teoria da irreversibilidade articulada por Konrad Hesse em 1978 A Nichtumkehrbarkeitstheorie ou teoria da irreversibilidade desenvolvida por Konrad Hesse partiria da afirmação de que não se pode induzir o conteúdo substantivo da vinculação social do Estado diretamente da Constituição mas uma vez produzidas as regulações uma vez realizada a conformação legal ou regulamentar deste princípio as medidas regressivas afetadoras destas regulações seriam inconstitucionais ou seja haveria uma irreversibilidade das conquistas sociais alcançadas NETTO Luísa Cristina Pinto e O princípio de proibição de retrocesso social Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 p 101 102 Especificamente no ordenamento constitucional brasileiro o princípio da proibição do retrocesso social repousa implícito na assunção do estado de direito democrático e na própria cláusula da dignidade da pessoa art 1º caput e inc III da CF 88 Ainda no entender deste advogado também o comando da maximização da eficácia das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais 1º do art 5º da CF 88 alberga materialmente o predito princípio proibitivo do recuo social Então em matéria de concretização de direitos fundamentais se há um mandamento constitucional ao progresso e máxima eficacização 1º do art 5º da CF 88 há por consequência lógica a proibição do retrocesso assim entendida na hipótese vertente a criação de óbices à fruição de determinados direitos sociais por meio de novel regulamento sobremodo restritivo O Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades aferiu a aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso sendo relevante trazer à colação o excerto seguinte extraído do voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da ADI 4543 MC DF v Esse princípio da

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  • Rastilho de pólvora | Justiça em Pauta
    divisões os que traem se saem melhor que aqueles que se calam É a lógica cruel e amoral da teoria dos jogos Não admira que a Polícia e o Ministério Público forcem incentivos para que a traição mútua ou o rastilho de pólvora exploda como resultado de uma lógica em que cada um isoladamente pensa como os demais Em sendo a confiança frágil ou inexistente o mais útil é delatar o cúmplice pelo menos não cumprirá sozinho a pena Mas não pense que o ser humano é traidor inveterado percebemos que em longo prazo a cooperação e a reciprocidade são mais úteis No entanto quando a sombra do futuro é encurtada e a relação com o outro tem prazo de validade a tentação de trair é irreprimível E na balança do custo benefício de um esquema tentaculado que se presume haver movimentado R 10 bilhões pende o prato da delação Faz se de tudo na hora traiçoeira delata se o capo que até ontem dispensava setratamento de primo compromete se com a devolução de US 97 milhões após meros três dias de cadeia busca se preservar um naco de segredos a guisa de sobrevivência Pois mesmo entre operadores de um cartel em que propinas alcançam o colosso de R 40 milhões é difícil existir profissional com fígado para tolerar pressões para além de uma zona de conforto despossuída de jatinhos de contas em paraísos fiscais e da companhia de familiares até as mais simples comodidades físicas Esta é a Justiça voltada para o corruptor e o agente político novidade propulsora da reforma política especialmente no que tange ao financiamento público de campanha A devastação política a financeira é enorme ainda é uma incógnita Mas daí a se crer em Juízo Final vai uma grande distância ALOCADO EM Artigos Post navigation

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  • Artigos | Justiça em Pauta | Page 3
    empresa e a sua consequência consubstanciada pelo ato lesivo praticado contra a administração pública Com efeito a antiga desculpa de que o ato de corrupção foi um fato isolado praticado por funcionário de baixo escalão e desconhecido pela alta cúpula da empresa não mais terá utilidade para eximi la de sua responsabilidade administrativa e civil perante o poder público Assim qualquer pessoa jurídica que cometer atos lesivos previstos na lei por exemplo pagando propina a agente público para deixar de recolher tributos mesmo que por meio de terceiros será responsabilizada Não se trata portanto de entender a lei como mais um ônus imposto às empresas brasileiras já sufocadas por uma enxurrada de exigências legais e tributárias Mas de reconhecer que a luta contra a corrupção por razões óbvias não pode estar limitada ao setor público e que as empresas também deverão instituir procedimentos eficazes para coibir práticas irregulares A responsabilidade objetiva prevista na lei caso sejam apurados atos irregulares e ilícitos decorre do risco assumido pela empresa de não conseguir se desincumbir do aludido dever bilateral de prestar contas Sem isso ela não pode ser liberada das suas obrigações contratuais nem tampouco pode ter atestada a sua aptidão de receber do Estado o quanto lhe é devido Nesse sentido a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta são instrumentos desejáveis embora não suficientes de comprovação de boa fé na relação entre a empresa e o Estado É esse o ciclo virtuoso da corresponsabilidade que a Lei Anticorrupção busca fomentar Afinal de contas nunca é demais lembrar a velha máxima tão ladrão é o que rouba a horta como o que fica à porta Pais tem muito a avançar na melhoria do seu processo democrático 19 de outubro de 2014 Por rayane Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S Paulo deste domingo 19 Por José Antonio Dias Tofolli ministro do STF e presidente do TSE A nação brasileira no último dia 5 de outubro mais uma vez demonstrou ao mundo a força de sua liberdade e democracia Dos 142 8 milhões de eleitores 80 compareceram às urnas para definir os rumos do país nos próximos quatro anos O Brasil é a quarta maior democracia do mundo em número de eleitores após Índia EUA e Indonésia A Justiça Eleitoral estabeleceu um recorde ao anunciar o resultado das eleições para a Presidência da República mais rápido da história Às 19h56m28s do dia do pleito com 91 dos votos válidos apurados o país conheceu os dois candidatos que foram ao segundo turno Destaque para o avanço na biometria É a garantia de que cada eleitor expresse uma única vez sua vontade nas urnas Nestas eleições foi perceptível um maior debate e a rejeição do eleitor às ofensas pessoais de parte a parte Evidência disso foi a redução do número de representações ajuizadas no Tribunal Superior Eleitoral Por outro lado os resultados das eleições para a Câmara dos Deputados onde 28 partidos obtiveram assentos são preocupantes Revelam séria fragmentação política e desfavorecem a governabilidade Os partidos de menor expressão pelo acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV ficam sujeitos a se colocar a serviço de projetos políticos de agremiações mais robustas Urge por isso rediscutir o papel e o funcionamento dos partidos o que passa pelo debate sobre o sistema eleitoral o fim das coligações partidárias para as eleições proporcionais cairia de 28 para 22 o número de partidos na Câmara e a instituição de cláusula de barreira com a necessária imposição de limites para partidos que não obtenham percentual mínimo de votos mas que observe os princípios constitucionais do pluralismo político e garanta a expressão das minorias Se ainda estivesse vigente o artigo 13 da lei nº 9 096 95 que previa o funcionamento de partidos que obtivessem 5 de votos distribuídos em pelo menos nove Estados com o mínimo de 2 de votos em cada um deles essa cláusula de desempenho faria cair de 28 para 7 os partidos na Câmara dos Deputados Deve se refletir também sobre a redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias e duas semanas para o segundo turno A duração atual tem se mostrado dispersiva e desgastante pouco contribuindo para pôr em relevo temas de real interesse da população além de deixar o país inerte por meses com a paralisação do Legislativo e do Executivo Seria importante reduzir ainda o tempo da propaganda gratuita de seis para três semanas de modo a aprimorar o formato dos programas que devem focar as propostas dos candidatos e seus planos de governo e a limitar os efeitos tecnológicos e pirotécnicos Por fim é preciso ampliar e acelerar o debate sobre o financiamento da democracia brasileira A cada eleição tem aumentado a influência altruísta das doações de empresas para partidos e candidatos o que é uma contradição já que a cidadania e o voto não são exercidos por empresas mas por cidadãos É imprescindível a exemplo de outros países de democracia consolidada que a nossa legislação estabeleça um teto de gastos por campanha e limites uniformes para as contribuições Afastado o financiamento por empresas privadas e fixados limites de gastos e de doações por pessoas físicas o cidadão retomará seu imprescindível papel no exercício da soberania estimulando se a reaproximação entre partidos candidatos e eleitores É o que chamo de financiamento democrático das eleições o financiamento privado de partidos e candidatos com limites isonômicos pelos próprios eleitores Enfim o povo brasileiro na maior eleição de sua história dirigiu se tranquilamente às urnas demonstrando o amadurecimento da democracia brasileira Mas ainda há muito a refletir e a avançar no esforço constante de aprimorar o processo democrático de escolha dos nossos representantes políticos mediante campanhas livres e equânimes que concretizem a genuína vontade popular Vamos ao segundo turno Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo 2 de setembro de 2014

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