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  • justica e trabalho | Justiça em Pauta
    Justiça aos domingos 6h30 e às segundas 7h30 A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM canal 26 e Cabo serviços canais 33 e 140 Justiça Trabalho analisa a terceirização 11 de maio de 2015 Por rayane O programa Justiça Trabalho desta semana traz o juiz do trabalho Décio Teixeira de Carvalho titular da 3ª vara do trabalho de Natal analisando o tema Terceirização assunto amplamente discutido por diversos setores da sociedade atualmente O programa também mostra como foi o Curso de Formação inicial de Servidores que abordou temas referentes aos saberes e práticas necessárias ao desenvolvimento profissional e institucional Ainda nesta edição o telespectador fica sabendo dos informes e acontecimentos da semana na Justiça do Trabalho potiguar No Profissão Artista o músico instrumentista arranjador e produtor musical Eduardo Taufic fala sobre sua trajetória no mundo musical e interpreta uma de suas composições ao piano O programa Justiça Trabalho é produzido pela Seção de Comunicação Social do TRT RN e pode ser visto semanalmente na TV Assembléia RN em Natal às segundas 21h e terças 18h no canal aberto 50 UHF e na TV a Cabo canal 9 A TV MIX Brasil apresenta o Justiça Trabalho em três horários segunda 13h30 quarta 22h00 e sexta 13h30 aos sábados e domingos 17h30 e pode ser sintonizada em Natal na Cabo TV Canal 28 e 128 digital e no Canal 27 da NET Natal Na TV Potiguar o programa pode ser visto nas segundas feiras a partir das 13h e nas quintas às 21h no Canal 23 Cabo Telecom ou 133 Cabo Digital Em Mossoró o Justiça Trabalho é exibido pela TV Mossoró as quartas 21h30 e aos sábados 14h30 A Justiça Trabalho também é transmitido para todo Brasil pela TV Justiça aos domingos 6h30 e as segundas 7h30 A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM canal 26 e Cabo serviços canais 33 e 140 TRT RN na TV Justiça Trabalho explica temas do direito do trabalho 28 de fevereiro de 2015 27 de fevereiro de 2015 Por rayane No programa Justiça Trabalho desta semana o telespectador vai poder acompanhar várias matérias sobre temas referentes ao Direito do Trabalho Terceirização doenças ocupacionais contrato de experiência e a legislação sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho são temas abordados No quadro Meu trabalho minha arte o designer Bethowen Padilha fala sobre o dia a dia de sua profissão e sua relação com a arte No Profissão artista Mirabeau Dantas dá o tom da prosa e da canção Ele fala sobre sua história como compositor e canta uma de suas canções O Justiça Trabalho é produzido pela Seção de Comunicação Social do TRT RN e pode ser visto semanalmente na TV Assembléia RN em Natal às segundas 21h e terças 18h no canal aberto 50 UHF e na TV a Cabo canal 9 A TV MIX Brasil apresenta o Justiça Trabalho em três horários segunda 13h30 quarta 22h00 e sexta 13h30 aos sábados

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  • trt | Justiça em Pauta
    às 9h com o pronunciamento da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann gestora nacional do PJe JT e da juíza auxiliar da presidência do TST Gisela Ávila Lutz Às 9h30 a desembargadora Denise Alves Horta corregedora do TRT da 3ª Região MG e vice presidente do Coleprecor fará uma apresentação sobre Arquivo provisório congestionamento x execução Às 10h10 haverá uma tomada de posição sobre o Projeto de Lei 4330 2004 que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes Na sequência às 10h45 o secretário de Segurança Institucional do TRT da 2ª Região SP Marcelo Schettini vai proferir uma palestra sobre Segurança judiciária como ferramenta de prevenção A programação da tarde será aberta às 14h pelo desembargador Francisco José Pinheiro Cruz presidente do TRT da 14ª Região RO AC que vai abordar dois tópicos a inconstitucionalidade da decisão do TCU consubstanciada no acórdão DC 08545199 P e o impacto negativo quanto à impossibilidade de exclusão de lançamentos equivocados no PJe O encerramento dos trabalhos está agendado para as 17h Justiça Trabalho analisa a terceirização 11 de maio de 2015 Por rayane O programa Justiça Trabalho desta semana traz o juiz do trabalho Décio Teixeira de Carvalho titular da 3ª vara do trabalho de Natal analisando o tema Terceirização assunto amplamente discutido por diversos setores da sociedade atualmente O programa também mostra como foi o Curso de Formação inicial de Servidores que abordou temas referentes aos saberes e práticas necessárias ao desenvolvimento profissional e institucional Ainda nesta edição o telespectador fica sabendo dos informes e acontecimentos da semana na Justiça do Trabalho potiguar No Profissão Artista o músico instrumentista arranjador e produtor musical Eduardo Taufic fala sobre sua trajetória no mundo musical e interpreta uma de suas composições ao piano O programa Justiça Trabalho é produzido pela Seção de Comunicação Social do TRT RN e pode ser visto semanalmente na TV Assembléia RN em Natal às segundas 21h e terças 18h no canal aberto 50 UHF e na TV a Cabo canal 9 A TV MIX Brasil apresenta o Justiça Trabalho em três horários segunda 13h30 quarta 22h00 e sexta 13h30 aos sábados e domingos 17h30 e pode ser sintonizada em Natal na Cabo TV Canal 28 e 128 digital e no Canal 27 da NET Natal Na TV Potiguar o programa pode ser visto nas segundas feiras a partir das 13h e nas quintas às 21h no Canal 23 Cabo Telecom ou 133 Cabo Digital Em Mossoró o Justiça Trabalho é exibido pela TV Mossoró as quartas 21h30 e aos sábados 14h30 A Justiça Trabalho também é transmitido para todo Brasil pela TV Justiça aos domingos 6h30 e as segundas 7h30 A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM canal 26 e Cabo serviços canais 33 e 140 TRT RN realiza correição na 1ª vara do trabalho de Mossoró 8 de abril de 2015 Por rayane Servidores que atuam na Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT RN

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  • trt-rn | Justiça em Pauta
    segundas 7h30 A TV Justiça pode ser sintonizada em Natal nos canais ACOM canal 26 e Cabo serviços canais 33 e 140 TRT RN Presidente e corregedora participa do Coleprecor 27 de maio de 2015 Por rayane A presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT RN desembargadora Joseane Dantas participa a partir desta quarta feira 26 em Brasília DF da 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho Coleprecor O encontro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho TST Às 14h haverá uma reunião restrita do ministro Antônio José de Barros Levenhagen presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT com os 16 presidentes dos tribunais regionais do trabalho que possuem desembargadores convocados no TST e os respectivos desembargadores Em seguida acontecerá a aprovação da ata da 3ª reunião ordinária o pronunciamento do ministro Antônio José de Barros Levenhagen e a indicação do membro representante da Região Sudeste para o CSJT em cumprimento ao Art 2º 6º do regimento interno daquele conselho A programação da quarta feira prossegue com a palestra às 15h da juíza do trabalho Ana Paola Machado Diniz coordenadora da Central de Execução e Expropriação do TRT da 5ª Região BA Ela vai falar sobre Administração da execução contra grandes devedores a importância das Centrais de Execução e Expropriação Na quinta feira 28 os trabalhos começarão às 9h com o pronunciamento da desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann gestora nacional do PJe JT e da juíza auxiliar da presidência do TST Gisela Ávila Lutz Às 9h30 a desembargadora Denise Alves Horta corregedora do TRT da 3ª Região MG e vice presidente do Coleprecor fará uma apresentação sobre Arquivo provisório congestionamento x execução Às 10h10 haverá uma tomada de posição sobre o Projeto de Lei 4330 2004 que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes Na sequência às 10h45 o secretário de Segurança Institucional do TRT da 2ª Região SP Marcelo Schettini vai proferir uma palestra sobre Segurança judiciária como ferramenta de prevenção A programação da tarde será aberta às 14h pelo desembargador Francisco José Pinheiro Cruz presidente do TRT da 14ª Região RO AC que vai abordar dois tópicos a inconstitucionalidade da decisão do TCU consubstanciada no acórdão DC 08545199 P e o impacto negativo quanto à impossibilidade de exclusão de lançamentos equivocados no PJe O encerramento dos trabalhos está agendado para as 17h Justiça Trabalho analisa a terceirização 11 de maio de 2015 Por rayane O programa Justiça Trabalho desta semana traz o juiz do trabalho Décio Teixeira de Carvalho titular da 3ª vara do trabalho de Natal analisando o tema Terceirização assunto amplamente discutido por diversos setores da sociedade atualmente O programa também mostra como foi o Curso de Formação inicial de Servidores que abordou temas referentes aos saberes e práticas necessárias ao desenvolvimento profissional e institucional Ainda nesta edição o telespectador fica sabendo dos informes e acontecimentos da semana

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  • advogados | Justiça em Pauta
    maio de 2015 Por rayane O Ministério Público Militar através do seu Conselho Editorial abriu chamada para os artigos que integrarão a 25ª edição da Revista do MPM Será permitida a submissão de trabalhos nas seguintes linhas de pesquisa Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Internacional Público Direitos Humanos e Direito Constitucional A Revista do MPM após a sua distribuição constituirá acervo em bibliotecas de instituições públicas e privadas militares e civis Os critérios adotados pelo Conselho Editorial para publicação constam no Regimento para a Revista do MPM e no Manual de Estilo Prazo de entrega até 31 de julho de 2015 E mail revista mpm mp br Telefone 61 3255 7421 OAB MS conquista trancamento de inquérito contra 25 advogados 17 de maio de 2015 17 de maio de 2015 Por rayane Em uma vitória considerada histórica a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul OAB MS obteve o trancamento definitivo de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra 25 advogados do município de Coxim O habeas corpus impetrado pela Seccional MS e pelo Conselho Federal da OAB foi acatado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após sustentação oral do presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas Marco Antonio Castello O inquérito policial foi instaurado a pedido do procurador da República Ricardo Tadeu Sampaio após representação feita pelo então Juiz Federal da 1ª Vara de Coxim Gilberto Mendes Sobrinho A ação conforme explica o presidente da Subseção de Coxim Jucelino de Oliveira Rocha se deu em função do grupo de 25 advogados oficiarem a Corregedoria do TRF3 e ao Conselho Nacional de Justiça sobre as atividades do magistrado O juiz impedia o advogado de se manifestar alegando a insuficiência de conhecimento jurídico e a incompetência para defender a parte A atividade dele impedia o livre exercício da advocacia revelou A fixação de honorários alvitantes e o tratamento ríspido às partes e testemunhas também era prática comum conforme a denúncia A reclamação foi arquivada pelos órgãos o que motivou o juiz federal a representar os advogados no Ministério Público Federal atribuindo crime de calúnia O procurador nacional de defesa das prerrogativas José Luis Wagner lembrou que o Conselho Federal da OAB por meio da Procuradoria ingressou junto com a seccional com o pedido de habeas corpus É uma vitória extremamente importante da advocacia nacional pois implica no reconhecimento do direito que os advogados têm de requerer providências junto às autoridades quando algum agente público estiver atuando indevidamente seja ele juiz promotor ou serventuário explicou A vice presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas Silmara Salamaia defende que a conduta dos advogados não estava carregada com escárnio ou ataques pessoais à integridade do magistrado Há na verdade o inconformismo o protesto a indignação quanto à forma de condução da sua atividade jurisdicional Houve o exercício do direito de crítica de um serviço prestado pelo Estado e isso jamais poderia se reverter em crime por ser parte indissociável do próprio

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  • artigos | Justiça em Pauta
    concurso é aberto a estudantes universitários e o prazo de apresentação dos artigos já se encontra em aberto e se estenderá até o dia 1º de abril de 2015 Os estudantes podem apresentar seus trabalhos individualmente ou em parceria de duas ou três pessoas Os artigos de 3 a 6 páginas devem ser enviados ao e mail econcurso ibrajus org br juntamente com o requerimento de inscrição O resultado final será divulgado no dia 20 de maio de 2015 nos sites da Ajufe e do IBRAJUS Os classificados em primeiro e segundo lugar receberão 2 iPads O terceiro lugar um iPad Todos os estudantes de Direito inscritos receberão um exemplar do livro Curso de Direito antes durante e depois Para mais informações acesse o edital do concurso www ajufe org br ou www ibrajus org br Aberto prazo para seleção de artigos da Revista do MPT RN 24 de fevereiro de 2015 24 de fevereiro de 2015 Por rayane Os interessados em participar da seleção de artigos destinados a integrar o Volume XII da Revista do MPT RN já podem enviar suas contribuições para o e mail afonso rocha mpt gov br O prazo se encerra no dia 2 de março de 2015 O recebimento dos artigos ficará a cargo do Procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha que integra a Comissão Editorial da publicação juntamente com o Procurador Regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira Presidente e a Procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos Os artigos precisam obedecer ao padrão estipulado na Chamada de Artigos cuja íntegra pode ser acessada aqui A publicação adota as seguintes linhas editoriais a Filosofia e Sociologia do Trabalho e Direitos Humanos relacionados ao trabalho b Atualidades em Direito Material do Trabalho c Atualidades em Direito Processual com enfoque prioritário

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  • mpm | Justiça em Pauta
    a Revista do MPM e no Manual de Estilo Prazo de entrega até 31 de julho de 2015 E mail revista mpm mp br Telefone 61 3255 7421 Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB Nacional OAB RN Site da AMB STF STJ ANUNCIEM Arquivo dezembro 2015 108 novembro 2015 172 outubro 2015 202 setembro 2015 205 agosto 2015 181 julho 2015 180 junho

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  • OAB | Justiça em Pauta
    15 15 de junho de 2015 15 de junho de 2015 Por rayane Encerram às 23h59 desta segunda feira 15 as inscrições para o XVII Exame de Ordem Unificado EOU Elas deverão ser realizadas exclusivamente via Internet no endereço eletrônico da banca examinadora Fundação Getulio Vargas O edital deste exame foi divulgado pelo Conselho Federal da OAB em 1º de junho De acordo com o edital a prova objetiva 1ª fase será aplicada das 13 às 18h do dia 19 de julho conforme o horário oficial de Brasília DF Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito além de Direitos Humanos Código do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Direito Ambiental Direito Internacional Filosofia do Direito Estatuto da Advocacia e da OAB seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase mas não na 2ª do XVI Exame será possível requerer o reaproveitamento conforme procedimentos que serão divulgados em edital complementar com publicação prevista para o dia 16 de junho Os examinandos que solicitarem e os aprovados na 1ª fase do XVII Exame poderão realizar a 2ª fase prova prático profissional na data provável de 13 de setembro O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito ainda que pendente apenas a sua colação de grau formado em instituição regularmente credenciada Poderão realizá lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado conforme previsto no artigo 8º IV da Lei 8 906 1994 Jorge Guimarães assume como conselheiro titular da OAB RN e novo membros são empossados para a ESA 12 de junho de 2015 Por rayane Na reunião do Conselho da OAB RN realizada nesta quinta feira 11 o presidente Sérgio Freire empossou o conselheiro Jorge Luiz Teixeira Guimarães como titular na vaga de Felipe Maux que renunciou para assumir cargo de tabelião Mudanças também na Escola Superior de Advocacia O diretor da ESA Venceslau Carvalho deu posse a novos integrantes São eles Nicácio Anunciato de Carvalho Netto Monique Krisly Silva de França Mayara Valeriana Basílio de Oliveira e Vilma Machado Lima de Carvalho Também estiveram presentes o presidente da OAB Mossoró Aldo Fernandes o conselheiro Marcus Vinicius Menezes da Costa e os membros da ESA Marília Carvalho e Rodrigo Guimarães Assista vídeo sobre o novo Escritório Digital parceria da OAB com CNJ 5 de junho de 2015 5 de junho de 2015 Por rayane A OAB e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um vídeo explicativo sobre o novo Escritório Digital ferramenta que facilitará o trabalho dos advogados no Processo Judicial Eletrônico Para assistir ao vídeo basta clicar neste link Leia abaixo texto explicativo sobre o site RN tem uma das maiores taxas do país de aprovação no Exame de Ordem 5 de junho de 2015 Por rayane A Fundação

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  • STF | Justiça em Pauta
    transação penal 31 de maio de 2015 29 de maio de 2015 Por rayane Por unanimidade o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF decidiu que não é possível impor à transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Lei 9 099 1995 os efeitos próprios de sentença penal condenatória Prevaleceu o entendimento do relator ministro Teori Zavascki de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal CP como a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes só podem ocorrer automaticamente como efeito acessório direto de condenação penal nunca em sentença de transação penal de conteúdo homologatório na qual não há formação de culpa Segundo o relator apenas em caso de aceitação pelo beneficiário é que essas sanções poderão constar do acordo A questão foi analisada no Recurso Extraordinário RE 795567 com repercussão geral reconhecida em que se discute acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná que ao julgar apelação criminal manteve a perda de bem apreendido uma motocicleta que teria sido utilizado para o cometimento da contravenção penal objeto da transação O julgamento foi retomado na sessão desta quinta feira 28 com o voto vista do ministro Luiz Fux que embora com outros fundamentos acompanhou o relator O entendimento do Plenário será adotado nos processos sobrestados nas demais instâncias sobre o mesmo tema A decisão plenária fixou o entendimento de que não há obstáculo para que sanções como o confisco de bens constem do termo de homologação da transação desde que aceitas pelo beneficiário Entretanto as consequências geradas pela transação penal da Lei 9 099 1995 deverão ser unicamente as estipuladas nesse instrumento e os demais efeitos penais e civis decorrentes de condenação penal não poderão ser automaticamente aplicados O relator ressaltou que o único efeito acessório será o registro do acordo exclusivamente com o fim de impedir que a pessoa possa obter o mesmo benefício no prazo de cinco anos O Plenário estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória Tal não ocorre portanto quando há transação penal cuja sentença tem natureza meramente homologatória sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo Caso De acordo com os autos o beneficiário da transação penal era acusado de ser coletor de apostas do jogo do bicho contravenção prevista no artigo 58 da Lei 3 688 1941 Em abril de 2008 quando foi lavrado termo circunstanciado para apurar a prática do delito também foi apreendida uma motocicleta de propriedade do acusado Na homologação da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público inteiramente cumprida foi declarada extinta a punibilidade mas o juízo do 2º Juizado Especial de Londrina PR acessoriamente decretou a perda do bem apreendido sob o argumento de que ele teria sido utilizado para o cometimento da referida contravenção penal Contra a sentença a defesa interpôs apelação

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