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  • setembro | 2013 | Justiça em Pauta
    Direito de Lisboa Além do professor Paulo Bonavides o vice presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Edilson Nobre e o professor Ivo Dantas titular da Universidade Federal de Pernambuco também ministrarão palestra A Quinta Jurídica é promovida pelo núcleo do Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal Ampern pleiteia que PGJ assuma o pagamento da PAE dos aposentados 29 de setembro de 2013 29 de setembro de 2013 Por rayane Como o Justiça em Pauta havia publicado o fracionamento de salários anunciado pelo Governo do Estado não atingiu o TJRN e o MPRN Mas com os inativos dos órgãos o caso foi diferente e eles acabaram entrando na lista dos salários atrasados Diante do fato a Associação que representa ativos e inativos do MPRN apresentou requerimento administrativo no sentido de que a PGJ assuma o pagamento da PAE dos aposentados tendo sido anunciado pela administração que haverá um deferimento parcial do pedido É que o MPRN deverá decidir assim como decidiu o TJRN ou seja absorverá o pagamento da PAE àqueles que se aposentaram após 1994 sendo que quanto aos que se aposentaram entre 1994 e 2002 de forma proporcional e quanto aos que se aposentaram após 2002 de forma integral A associação aguarda a comunicação formal da decisão para avaliar se a acatará ou se manejará alguma medida judicial para assegurar o pagamento a todos os aposentados CNJ discute censo dos magistrados com entidades de classe 29 de setembro de 2013 Por rayane Representantes das associações de magistrados discutiram nesta semana com o CNJ o censo que vai traçar um panorama sobre a realidade da categoria por meio da análise de dados estatísticos Anamatra AMB e Ajufe se manifestaram favoráveis à realização do censo e à minuta do formulário com as perguntas a serem feitas aos magistrados após avaliação inicial Durante a reunião realizada na sede do CNJ em Brasília as associações mostraram preocupação com o acesso das informações prestadas pelos magistrados que serão confidenciais conforme garantiu o conselheiro Paulo Teixeira que integra a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho O que o CNJ vai divulgar são os resultados do censo Os dados individualizados e as informações prestadas por cada magistrado serão confidenciais afirmou Teixeira relator do pedido de providências que deu origem ao censo Segundo o conselheiro as conclusões da pesquisa oferecerão uma oportunidade de se conhecer objetivamente o universo da magistratura brasileira o que até hoje não foi feito À exceção da Anamatra que já encaminhou suas propostas as demais entidades terão até a próxima segunda feira 30 para enviar sugestões de questões a serem incluídas no formulário Um dos pontos que ainda precisam ser definidos é a duração da pesquisa O prazo que os mais de 280 mil servidores do Poder Judiciário têm para responder o censo da categoria atualmente em curso é de 45 dias Fonte Portal Migalhas Advogados firmam acordo em apoio a Horácio Paiva para o TRE RN 29 de setembro de

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  • agosto | 2013 | Justiça em Pauta
    Maia tomou posse no cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE RN na tarde desta sexta feira 30 O magistrado exerceu pelo período de um ano o cargo de vice presidente e corregedor Regional Eleitoral Na mesma ocasião o desembargador João Rebouças que exerceu a Presidência até esta data tomou posse como vice presidente e Corregedor Regional Eleitoral A mesa foi composta dos membros da Corte do TRE RN desembargador Amílcar Maia desembargador João Rebouças juiz federal Eduardo Guimarães juiz Nilson Cavalcanti juiz Artur Cortez juiz Verlano Medeiros juiz Carlo Virgílio e a procuradora regional eleitoral substituta Clarisier Azevedo Ao falar aos presentes o desembargador João Rebouças disse que como presidente dedicou o melhor dos seus esforços à causa da Corte Pois é dever da Justiça Eleitoral dar especial atenção aos eleitores candidatos partidos e coligações dedicar atenção aos novatos e cultivar o ânimo dos mais antigos Em seu discurso o desembargador Amílcar Maia destacou que a Justiça Eleitoral apesar de ser um dos órgãos do Poder Judiciário menos lembrado no dia a dia do cidadão é o que tem a relevante missão de zelar pela objetiva consolidação do regime democrático em nosso país No seu entender cabe a ela a tarefa de por em prática o preceito previsto no parágrafo único do artigo 1º da Constituição permitir que o povo possa escolher seus governantes por intermédio de eleições honestas e livres TRT RN encerra Semana Nacional de Execução Trabalhista 31 de agosto de 2013 31 de agosto de 2013 Por rayane O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT RN encerrou nesta sexta feira 30 a sua participação na 3ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista apresentando resultados bastante satisfatórios Para o juiz Antônio Soares Carneiro coordenador da Semana de Execução Trabalhista no Rio Grande do Norte não se limitou apenas à realização de audiências de conciliação para solucionar as dívidas de processos que já têm sentenças e que não há mais possibilidade de recursos De acordo com Antônio Carneiro foram desenvolvidas muitas outras atividades como corrigir as inconsistências da estatística analisar os processos do arquivo provisório fazer tentativa de penhora nos processos mais antigos além de identificar e elaborar a lista dos maiores devedores Até o final de 2013 o TRT RN precisa solucionar 14 102 processos na fase de execução para poder cumprir a Meta 13 do Conselho Nacional de Justiça que é a de aumentar em pelo menos 15 o quantitativo de execuções trabalhistas tendo como referência o ano de 2011 Aberto processo para escolha de juiz eleitoral 30 de agosto de 2013 30 de agosto de 2013 Por rayane Nesta quinta feira 29 foi publicada oficialmente a abertura das inscrições para uma vaga de juiz eleitoral na Corte do TRE RN A vaga corresponde a que hoje é ocupada pelo juiz Verlano Medeiros Confira Secretaria Geral AVISO Abertura DE PRAZO PARA INSCRIÇÕES De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADERSON SILVINO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

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  • julho | 2013 | Justiça em Pauta
    Judiciário A área financeira e jurídica do Tribunal está analisando quais medidas serão adotadas para a continuidade da execução orçamentária e para a preservação das dotações orçamentárias consignada na Lei Orçamentária Anual em favor do Poder Judiciário e tão logo essas medidas sejam indicadas a Presidência dará ciência ao Plenário Diretoria da OAB RN recebe reivindicações de examinandos 31 de julho de 2013 Por rayane E a pressão por causa dos erros no Exame da Ordem está mesmo grande Nesta terça feira 3 um grupo de dez bacharéis em Direito estiveram reunidos com a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Note e com o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Mirocem Júnior para repassar suas preocupações e reclamações sobre o X Exame O presidente da Seccional Potiguar Sérgio Freire se comprometeu em levar as reivindicações dos examinandos à reunião que acontecerá nesta segunda feira 5 com a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Também participaram da reunião o vice presidente Marcos Guerra o tesoureiro Thiago Simonetti o secretário geral Alex Gurgel e a secretária adjunta Cristina Daltro Contas em dia entre Governo e TJRN 31 de julho de 2013 Por rayane Pelo menos com o TJRN parece que o Governo do Estado está acertando as contas É o que diz um decreto publicado nesta quarta feira 31 no Diário Oficial do Estado A decisão veio depois do polêmico decreto da terça feira e da decisão da Justiça de proibir o Governo de gastar com publicidade e propaganda Na queda de braço o novo capítulo favoreceu o Tribunal Confira DECRETO Nº 23 625 DE 30 DE JULHO DE 2013 Abre crédito suplementar no valor de R 11 586 270 54 para o fim que especifica e dá outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE usando da atribuição que lhe confere o artigo 64 V última parte da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9 692 de 18 de janeiro de 2013 combinado com o Capítulo II do Decreto nº 23 252 de 19 de fevereiro de 2013 bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado em caráter de Coordenação Administrativa CDE CA tomada em reunião de 23 de julho de 2013 no processo nº 163 543 2013 7 TJ D E C R E T A Art 1º Fica aberto no corrente exercício crédito suplementar no valor de R 11 586 270 54 onze milhões quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto Art 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2012 através do Elemento de Receita 11130201 Impostos sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação conforme dispõe a Lei Federal nº 4

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  • junho | 2013 | Justiça em Pauta
    imprescindível atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal ao rejeitar a PEC n 37 11 Reafirma o propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal sob os influxos da Constituição Cidadã de 1988 objetivando o fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal do Brasil em permanente diálogo com o Congresso Nacional Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais na defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Assim o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais com ênfase na defesa dos direitos humanos no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial Por fim a CONAMP agradece o marcante apoio do povo brasileiro do Parlamento das instituições e entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional em reconhecimento ao poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições Brasília DF 26 de junho de 2013 Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti Presidente da CONAMP em exercício OAB RN lança Campanha de Valorização dos Honorários na quarta 03 29 de junho de 2013 29 de junho de 2013 Por rayane A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande Norte fará o lançamento da campanha de valorização dos honorários advocatícios nesta segunda 03 às 19h na sede da OAB RN com a presença do vice presidente do Conselho Federal da OAB Claudio Lamachia e do presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas Leonardo Accioly da Silva Na programação também estão previstas reuniões no horário da manhã e tarde com representantes do Tribunal de Justiça Justiça Federal Tribunal Regional do Trabalho e Secretaria Estadual de Segurança para ressaltar a importância de se combater o aviltamento dos honorários Após o lançamento da campanha a Comissão de Turismo da Seccional Potiguar realizará às 20h palestra com o tema Reforma Tributária e as formas de incentivos ao setor de turismo e serviços a ser ministrada pelo advogado e doutor em direito tributário Robson Maia Lins Dentre os temas abordados nas palestras estão aumento de fluxo e campanha de marketing reforma tributária e as formas de incentivos ao setor de turismo e serviços a segurança jurídica no contexto constitucional e sua repercussão normativa dentre outros As inscrições podem ser feitas gratuitamente pelo e mail comissao oab rn org br enviando nome e telefone 3ª rodada da Copa dos Advogados acontece neste sábado 29 29 de junho de 2013 29 de junho de 2013 Por rayane A 3ª rodada da II Copa dos Advogados acontece neste sábado 29 no Clube da ASTRA 21 em Pium Entram em campo às 15h DATA VENIA X EX NUNC Já às 16h será a vez do time MOSSORÓ X PALATINO Glauber Rêgo é empossado novo desembargador do TJRN 28 de junho de 2013 28 de junho de 2013 Por rayane Depois da publicação no Diário Oficial da

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  • maio | 2013 | Justiça em Pauta
    federais repassadas pela União a Estado ao Distrito Federal ou a Município o que também demonstra que os supostos delitos objeto da denúncia teriam atingido interesse da União enquadrando se indubitavelmente na competência criminal da Justiça Federal escreveu o Juiz Federal na decisão Ele ressaltou que a exposição dos fatos mostrando o uso de verbas federais por si só já atrelam o processo à Justiça Federal Destarte encaminhada a presente ação penal a esta Justiça Federal impõe se como medida de economia processual e de preservação de provas a ratificação dos atos instrutórios de todas as provas até agora produzidas e igualmente dos atos decisórios praticados na Justiça Estadual à exceção do recebimento da denúncia porquanto o Ministério Público Federal apresentou denúncia substitutiva à originalmente ofertada no Juízo Estadual o que faz exigir um novo recebimento de denúncia por esta Justiça Federal ressaltou o magistrado da 2ª Vara Federal São acusados nesse processo DANIEL GOMES DA SILVA TUFI SOARES MERES ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA VICENTE SEMI ASSAN SALEK ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA THIAGO BARBOSA TRINDADE BRUNO MACEDO DANTAS ANNIE AZEVEDO DA CUNHA LIMA CARLOS FERNANDO PIMENTEL BACELAR VIANA THOBIAS BRUNO TAVARES GURGEL EUGÊNIO PEREIRA LIMA FILHO MYRIAN ELIHIMAS LIMA ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO RAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA SAULO PEREIRA FERNANDES DANIEL ALEXANDRE MARINHO CABRAL Grupo de Trabalho deve apresentar nova redação para a PEC 37 até o dia 20 de junho 31 de maio de 2013 31 de maio de 2013 Por rayane O Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Investigação Criminal GT se reuniu novamente esta semana e foi informado que a nova redação proposta para a PEC 37 deverá ser apresentada no dia 20 de junho O grupo apresentará um texto constitucional e um infraconstitucional Os textos contemplarão a regulamentação da investigação criminal feita pelo Ministério Público e pela polícia Segundo o presidente da Câmara deputado Henrique Alves PMDB RN a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 37 2011 deverá ser votada na última semana de junho A proposta garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias civil e federal O GT solicitou ao presidente da Câmara que adiasse o prazo de término dos trabalhos devido ao andamento do acordo entre os representantes do MP e das polícias judiciárias O grupo já chegou a alguns consensos como a afirmação de que em regra a investigação deve ser feita pela polícia e em casos extraordinários a atuação é por conta do MP O GT é formado por quatro representantes do MP quatro da polícia um do Senado dois da Câmara e um do Ministério da Justiça o Secretário da Reforma do Judiciário Flávio Caetano Do Ministério Público participam a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP Norma Angélica Cavalcanti o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR Alexandre Camanho o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais CNPG Oswaldo Trigueiro e o procurador geral de Justiça eleito do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis

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  • abril | 2013 | Justiça em Pauta
    Secretário da Reforma do Judiciário A primeira reunião do grupo está marcada para a próxima terça feira dia 7 de maio às 14h no Ministério da Justiça O grupo apresentará a proposta final até o dia 30 de maio Ao final da reunião foi emitida a nota abaixo Brasília 30 de abril de 2013 Representantes do Ministério Público e dos delegados se reuniram hoje 30 com o presidente da Câmara dos Deputados deputado Henrique Alves PMDB RN o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo o Secretário nacional de Reforma do Judiciário Flávio Caetano os deputados federais Bernardo Santana PR MG e Fábio Trad PMDB MS e o senador Vital do Rêgo Filho PMDB PB para discutir a Proposta de Emenda à Constituição PEC 37 de 2011 1 Será criado Grupo de Trabalho técnico com o objetivo de aperfeiçoar a PEC 37 2011 harmonizando se as propostas relativas à investigação criminal do sistema brasileiro 2 A pauta desse grupo terá como temas a serem debatidos a A repartição de competências na investigação criminal entre Polícias e Ministério Públicos b O regramento do procedimento investigatório na área criminal e cível c O papel do Ministério Público frente às Polícias 3 O grupo será composto por quatro representantes do Ministério Público quatro representantes da Polícia dois do Senado Federal dois da Câmara dos Deputados e um do Ministério da Justiça Secretário de Reforma do Judiciário 4 A primeira reunião será realizada no dia 7 de maio às 14h no Ministério da Justiça 5 O Grupo de Trabalho apresentará sua proposta final até o dia 30 de maio do corrente ano Habeas Corpus de Carla Ubarana será julgado na próxima terça feira 7 30 de abril de 2013 Por rayane O julgamento do Habeas Corpus movido pelos advogados de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal acusada de liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi adiado para a próxima terça feira 7 de maio O adiamento foi decidido após a sessão da Câmara Criminal da Corte potiguar nesta terça feira 30 já que a desembargadora Maria Zeneide Bezerra que presidiu a sessão alegou suspeição A suspeição de parcialidade de um magistrado ocorre pela verificação de elementos subjetivos que podem prejudicar a necessária imparcialidade que deve nortear a atividade judicial com base no artigo 135 do Código Processual Civil O Habeas Corpus nº 2013 4914 3 foi mais um movido pelos advogados da ex servidora do TJRN Os anteriores HC nº 2012 002172 6 e HC nº 2012 001381 5 foram negados pelo parecer do juiz convocado Gustavo Marinho relator do processo A Câmara Criminal do TJRN não precisará convocar um outro desembargador para compor a Câmara já que o desembargador Virgílio Macedo titular da presidência da Câmara retorna de férias O julgamento do Habeas Corpus será julgado por ele e mais dois desembargadores desembargador Ibanez Monteiro e o juiz convocado Gustavo Marinho Rinaldo Reis é nomeado como Procurador Geral de

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  • março | 2013 | Justiça em Pauta
    processo e a autoridade das decisões judiciais Justiça em Pauta delegado federal condenado poderá recorrer 31 de março de 2013 31 de março de 2013 Por rayane Deu na coluna Poder Judicário da Tribuna do Norte deste domingo 31 que O delegado da Polícia Federal condenado por vazamento de informação na Operação Serra Negra poderá recorrer da decisão da Justiça Federal de Mossoró em liberdade Adauto Gomes da Silva Júnior foi condenado a sete anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado e multa de mais de 100 salários mínimos vigentes em março de 2010 O delegado foi denunciado pelo MPF por violação do sigilo funcional e colaboração com o tráfico de drogas Ligações telefônicas confirmaram que Adauto Gomes repassou dados sigilosos da operação que atrapalharam e atrasaram a investigação em mais de um ano Documentos da ditadura estarão disponíveis na internet 30 de março de 2013 30 de março de 2013 Por rayane Os arquivos e prontuários do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo Deops órgão de repressão do país no período da ditadura poderão ser acessados na internet a partir da próxima segunda feira 1 Ao todo cerca de 1 milhão de páginas de documentação foram digitalizadas O trabalho é resultado da parceria entre a Associação dos Amigos do Arquivo Público de São Paulo e o projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo Fapesp De acordo com o Ministério da Justiça as informações além de serem um importante registro histórico poderão facilitar o trabalho de reparação feito pela Comissão de Anistia uma vez que poderão ser usadas como ferramenta para que perseguidos políticos consigam comprovar parte das agressões sofridas A digitalização dos documentos foi feita em dois anos e deve continuar até 2014 Para a realização do trabalho a Comissão de Anistia transferiu mais de R 400 mil à Associação de Amigos do Arquivo Em dezembro de 2012 o Ministério da Justiça autorizou novo repasse de mais R 370 mil para digitalização de outros acervos A cerimônia de lançamento do portal na internet está marcada para a próxima segunda feira às 10h30 no Arquivo Nacional de São Paulo Com informações da Agência Brasil Acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários 30 de março de 2013 Por rayane A 2ª turma Cível do TJ DF negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de enfermagem e trabalha mais de 60 horas semanais De acordo com a turma para acumulação lícita de cargo basta apenas a comprovação de compatibilidade de horários pois inexiste previsão legal que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada trabalho A autora ajuizou mandado de segurança depois de ser intimada pela Secretaria de Saúde a limitar sua carga horária de trabalho para 60 horas semanais com base na decisão do TCDF 2 975 08 Alegou na

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  • fevereiro | 2013 | Justiça em Pauta
    RN José Rêgo Júnior lançará oficialmente a cartilha durante a solenidade No ano passado o TRT RN foi um dos três Tribunais do Trabalho do país que obteve o melhor desempenho no cumprimento das metas no ano de 2012 Neste ano além de intensificar esse trabalho junto aos operários o programa também apontará seu foco para o segmento de Transporte Rodoviário Durante esta semana o juiz Alexandre Érico participou de um encontro nacional na sede do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília em que todos os gestores do programa Trabalho Seguro dos TRTs brasileiros definiram algumas metas que deverão ser alcançadas em 2013 METAS 5 Trabalhar pela criação de legislação exigindo que nas licitações o Poder Público exija das empresas contratadas treinamento dos empregados na área de prevenção de acidentes 6 Criação de mecanismos de comunicação de massa disseminando informações sobre prevenção de acidentes 7 Realização de curso sobre perícias para magistrados servidores e peritos META 8 Inserção de temas ligados a prevenção de acidentes no curriculo das escolas públicas 9 Realização da Semana de Prevenção de Acidentes TJRN realizará Mutirão Carcerário em abril 28 de fevereiro de 2013 Por rayane O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vai realizar no período de 02 de abril a 03 de maio deste ano o Mutirão Carcerário em todas as Varas e Comarcas do Estado O Mutirão que será coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça tem o intuito de analisar todos os processos de réus presos sejam eles provisórios ou definitivos O RN tem uma média de 8 300 presos sendo 3 400 provisórios e 4 900 definitivos O principal objetivo desse mutirão é desafogar o sistema carcerário Todos os processos de presos condenados nos regimes fechado semiaberto e aberto serão reexaminados e a partir daí os juízes poderão decidir quanto à possibilidade de concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções Penais inclusive quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos O exame será feito pela equipe de juízes designados pelo TJRN com a parceria do CNJ explicou o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Luciano Losekann durante reunião realizada na quarta feira 27 na presidência do TJRN Na reunião ficou definido que o Mutirão Carcerário acontecerá em duas cidades polos Natal e Mossoró que absorverão as suas demandas e de comarcas vizinhas O juiz auxiliar da presidência do TJRN Fábio Filgueira que representou o presidente do Tribunal desembargador Aderson Silvino vai coordenar a formação do grupo de juízes e servidores A ideia inicial é que o grupo será integrado por seis juízes e 20 servidores a serem divididos igualmente para cada uma das cidades Quinto Constitucional Glauber Rego entra com Mandado de Segurança contra decisão do CNJ 27 de fevereiro de 2013 Por rayane O candidato a vaga de desembargador do TJRN Glauber Rego entrou com um Mandado de Segurança junto ao STF contra o ato do CNJ que suspendeu a lista do Quinto Constitucional Na época Glauber havia sido eleito

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