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  • rayane | Justiça em Pauta
    renda mensal inicial RMI alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio doença será apurada na forma do art 36 7º do decreto 3 048 99 observando se porém os critérios previstos no art 29 5º da lei 8 213 91 quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas Súmula 559 Em ações de execução fiscal é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito por tratar se de requisito não previsto no art 6º da Lei n 6 830 80 Súmula 558 Em ações de execução fiscal a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e ou RG ou CNPJ da parte executada A súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos na forma do art 185 A do CTN pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado ao Denatran ou Detran Por fim a súmula 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos Súmula 561 Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público decide STJ 26 de dezembro de 2015 24 de dezembro de 2015 Por rayane Essa vai para os concurseiros de plantão neste feriado Decisão do STJ garante que certificado de conclusão pode substituir diploma para posse em cargo público Confira O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe IFSE A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão Para garantir sua posse a candidata recorreu à Justiça Na ação ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal TRF da 5ª Região o IFSE recorreu ao STJ Em sua decisão o ministro salientou que o entendimento do STJ é de que mesmo exigido pelo edital do concurso o que nem foi o caso a falta de diploma não pode impedir a posse se por

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  • O uso de aplicativo na formalização de acordos judiciais trabalhista | Justiça em Pauta
    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio da Resolução Administrativa nº 12 2014 que determinou a instalação dos Centros Integrados de Conciliação tem colocado em prática um aplicativo para aproximar os empregados e as empresas reclamadas com vistas à solução do litígio por meio de um acordo O TRT da 15ª Região divulgou notícia de que a implantação do Projeto Mídia e Mediação que já conta com dois números de celulares e dois tabletes à disposição do CIC da Circunscrição Campinas Centro Integrado de Conciliação para promover a mediação teve resultado concreto na formalização de um acordo trabalhista utilizando o aplicativo WhatsApp O Projeto se baseia na utilização da plataforma digital para desenvolver de modo remoto o entendimento entre as partes com vistas a um acordo que ponha fim ao litígio Estamos presenciando a modernização das negociações entre as partes que litigam e muitas vezes não têm a oportunidade de uma aproximação para entendimentos e solução da pendência Os Tribunais Regionais do Trabalho que contam com forte evolução no número de processos iniciados a cada ano podem ter com esta iniciativa uma eficaz ferramenta para a solução dos conflitos com a intervenção dos mediadores nos seus Centros Núcleos de Conciliação ou qualquer outra denominação que designe o setor responsável pela aproximação e responsabilidade nas negociações entre patrões e empregados agilização o término do processo Evidente que o entendimento entre as partes e mediador não é suficiente para que se confira validade à transação sendo imprescindível a homologação judicial ALOCADO EM Artigos Post navigation MPRN recomenda medidas para eleições do Conselho Tutelar Eleição OAB Mossoró recebe registro da chapa 10 Deixe uma resposta Cancelar resposta Nome Email Site Comentário Current ye r Leave this field empty Banner Entre em contato Categorias Artigos Entrevista Geral Lista de Links CNJ OAB

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  • O advogado merece respeito | Justiça em Pauta
    e a Constituição da República de pugnarmos pela boa aplicação das Leis e rápida administração da justiça e contribuirmos para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas Mas não se limitam só a isso a honestidade e dedicação às causas abraçadas antes de um pacto contratual são obrigações coativas da lei reguladora da profissão como ainda termos boa reputação tanto no exercício profissional quanto particular Enfim representarmos ao poder competente contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever e recusarmos o patrocínio de causas que consideremos imoral ou ilícita etc Ora o advogado não é um pistoleiro do constituinte um inconseqüente articulador de palavras um mercenário que se utiliza das suas faculdades intelectuais para falsear a verdade e ludibriar os incautos Ao contrário é umbilicalmente ligado à legalidade comprometido com a ética e aos ditames da justiça Malgrado os desvios e as incompreensões em relação à sua sacerdotal missão a Faculdade de Direito sempre foi e espero sempre será reduto da liberdade trincheira da democracia donde saem os advogados arautos da verdade e defensores do direito desrespeitado No seu desiderato o advogado antes de tudo deverá pactuar unicamente com a sua consciência sem jamais se envolver com conchavos e negócios escusos mesmo incorrendo em antipatias com os aéticos e amorais É exatamente sobre esses percalços e óbices que o nosso Estatuto exorta nenhum receio de desagradar a juiz ou a qualquer autoridade nem de incorrer em impopularidade deterá o advogado no cumprimento de suas tarefas e deveres A luta pelo Direito para usar o título da obra clássica de IHERING é um dever do cidadão e mais ainda do cidadão advogado pois só ele atuando com destemor e arrimado na lei permite uma ordem sem medo A Lei gera direitos e deveres mas por si mesma é letra morta e como tal só produzirá efeitos se os mecanismos do Poder garantirem a sua aplicação com a fiscalização vigilante e permanente dos advogados públicos e privados representantes do ministério público e magistrados todos afinal de contas profissionais do direito e originariamente bacharéis em direito O advogado portanto é bom que se diga quando bate à porta de uma Repartição Pública Delegacia de Polícia Cartório Juízo ou Tribunal de qualquer instância não estar pedindo um favor ou mendigando caridade mas pondo em prática um direito No exercício digno e honrado de sua missão o causídico tem o direito pleno de comunicar se pessoal e reservadamente com os seus clientes bem como de ingressar livremente em qualquer edifício em que funcione uma repartição pública judicial policial ou outro serviço público dentro do expediente regulamentar ou fora dele desde que se ache presente qualquer funcionário e examinar mesmo sem procuração autos de flagrante e de inquérito policial findos ou em andamento podendo copiar peças e tomar apontamentos etc etc Deverá impor os seus invioláveis direitos quando no livre exercício da profissão Devendo no entanto cumprir os seus deveres para melhor atuar e se fazer respeitar com a dignidade que a nobilitante função

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  • Artigo: De 11 de agosto de 1827 a 11 de agosto de 2015 | Justiça em Pauta
    no Instituto dos Advogados do Brasil primeiro embrião do Órgão fiscalizador da Classe que abrigou em seus quadros imortais do Direito como Teixeira de Freitas José de Alencar Castro Alves Tobias Barreto Ruy Barbosa o Barão do Rio Branco Joaquim Nabuco Fagundes Varella dentre tantos A partir daí os Estados foram criando as suas Seccionais dentre elas a do Rio Grande do Norte o que ocorreu com uma reunião realizada no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte por iniciativa do Presidente do Instituto dos advogados na tarde de 05 de março de 1932 e consolidada no dia 22 de outubro do mesmo ano considerado como marco da OAB RN tendo como primeiros dirigentes os advogados Francisco Ivo Cavalcanti o Primeiro Presidente Paulo Pinheiro de Viveiros Manoel Varela de Albuquerque Bruno Pereira e Manuel Xavier da Cunha Montenegro Guardando os mesmos objetivos temos vigente atualmente o Estatuto da Advocacia e da OAB aprovado pela Lei nº 8 906 de 04 de julho de 1994 que proclama Art 44 A Ordem dos Advogados do Brasil OAB serviço público dotada de personalidade jurídica e forma federativa tem por finalidade I defender a Constituição a ordem jurídica do Estado democrático de direito os direitos humanos a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas II promover com exclusividade a representação a defesa a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil Os advogados ao longo dos anos vêm defendendo a bandeira da Democracia e dos Direitos Humanos presentes em todos os momentos drásticos da história da República e mantendo se como guardiã da prestação jurisdicional embora algumas vezes incompreendida pelos demais agentes do Direito e da Justiça que insistem em por

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  • Advogado: cúmplice do mal ou anjo da lei? | Justiça em Pauta
    se do princípio filosófico de que a verdade consiste em ser indivisível e que não é lícito cooperar com o mal pois aconselhar e favorecer o mal é quase a mesma coisa que fazê lo Romanos 1 32 não deve o advogado abandonar o direito ruim duvidoso ou difícil mas eximir se de tomar a defesa de uma causa manifestamente injusta para não se deixar servir de instrumento de dolo como se co autor fosse de crimes organizados Respeitante à recusa de uma causa imoral um legendário jurista italiano adverte é ofício nobilíssimo do advogado precisamente o de chamara atenção do cliente antes sobre a questão da moralidade que sobre o direito e dar lhe a entender que os artigos do Código não são cômodos biombos para ocultar sujeiras Mas o que é verdade Como distinguir as sujeiras ocultas da pureza chamuscada A verdade segundo São Tomaz de Aquino tem contornos cambiantes e cada um a reconhece à sua maneira Por outro lado no curso de Direito data vênia cada grupo aproximado de trinta inscritos concorrem para abocanhar uma única vaga Ao vencedor garantir se á a certeza de tornar se um profissional competente justo e honesto que defenda as leis os oprimidos injustiçados desvalidos excluídos e forçosamente minoritários Será um juiz imparcial Promotor de Justiça sereno Procurador do Estado abnegado ao interesse público ou seja basilarmente um advogado respeitável Agirá sob a égide da Ética Será o guardião da moral e dos costumes Não não e não Salvo raríssimas exceções vai ser degustado mastigado digerido cuspido causticamente no próprio sistema que o diplomou E agora doutor o que fazer Não precisa ler Nietzsche Spinosa Locke Hume Mill Hobbes Freud Yung Max Popper Russel São Tomaz os poemas de Willian Shakespeare os livros de José Saramago e uma plêiade de

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  • Artigos | Justiça em Pauta | Page 2
    se acometida de incontida pró atividade para regulamentar a Terceirização em prol do trabalhador como dizem ótimo Aproveitemos o momento e aprovemos um Projeto de Lei que diferentemente do que está em votação vá ALÉM do que hoje está garantido pela súmula 331 do TST ou que pelo menos não reduza o que ali se construiu regredindo garantias conquistadas historicamente É a hora de afastar a desesperança É a vez de resgatar a crença do povo brasileiro na construção de um país melhor É portanto a hora e a vez do Poder Legislativo E que não sejamos uma vez mais vítimas de nosso otimismo ingênuo Maria Rita Manzarra de Moura Garcia Juíza do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró RN Presidente da AMATRA21 e membro da Comissão Legislativa e de Prerrogativas da ANAMATRA ARTIGO LIBERDADE DE IMPRENSA 8 de abril de 2015 Por rayane Por Adalberto Targino Procurador do Estado e membro da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem Internacional dos Jornalistas É impossível falar se em Estado Democrático de Direito desrespeitando qualquer um dos 30 trinta artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução nº 217 a III da Assembléia Geral da Nações Unidas de 10 12 48 que reconhece e defende a Justiça e a Paz Universal baseadas na dignidade igualdade e liberdade de todos os seres humanos da terra Não há como pensar em democracia e respeito aos direitos humanos sem uma imprensa livre capaz de receber e transmitir informações e idéias serenas e verdadeiras Jamais com interferências na vida privada dos indivíduos da sua família e com ataques à sua honra e reputação É preciso que a nação e o Estado instrumentalizados pela imprensa séria pelo Judiciário Ministério Público e o Clero salvem a família núcleo natural e fundamental da sociedade que atualmente se vê ameaçada pela licenciosidade dos costumes por uma televisão corruptora por programas de rádio pornofônicos e pela invasão de literatura e músicas vazias ou cheias de exaltação aos maus costumes ao lado do tráfico desenfreado de drogas e o surgimento de heróis de lama atingindo os lares as crianças e adolescentes Proteger a existência humana combater a violência que ultraja a consciência da humanidade sepultar a opressão e a tirania promover a compreensão e a solidariedade propiciar a alimentação educação moradia e saúde aos mais pobres proteger as crianças e os adolescentes da lavagem cerebral de uma televisão libertina Tudo isso constitui realmente defesa dos direitos da humanidade e a imprensa livre e altaneira é o porta voz dessa massa humana sem vez e sem razão de viver A liberdade de imprensa se constitui numa ponte ideal onde os oprimidos pela força do poder e os marginalizados do processo sócio econômico encontram uma passagem para desaguar as suas reivindicações clamar os seus direitos mais fundamentais em busca de soluções A imprensa é forte como as raízes das grandes e portentosas árvores tranquila e límpida como a correnteza das águas mas que se transforma em ondas avassaladoras no seu mister quotidiano de defender as justas causas A sua força é tamanha que a temem os poderosos os ditadores enfim todos aqueles que engendram caminhos para esmagar convicções quando se deturpam idéias e fatos Ao contrário os homens de bem os governos austeros e competentes que não têm medo da verdade a elegem como prioritária como fundamental na sua relação com o povo não a intimidando mas tornando a mais forte e independente como veículo de informação e de formadora de opinião pública Uma nação só é soberana independente transparente quando existe uma imprensa igualmente soberana independente transparente numa reciprocidade sem permeio sem outro compromisso a não ser com a verdade doa a quem doer Novo regimento do CNJ não pode restringir o direito de defesa 28 de fevereiro de 2015 27 de fevereiro de 2015 Por rayane Por Eduardo Vital Chaves advogado sócio responsável pelo contencioso do escritório Rayes Fagundes Advogados Associados Na sessão do Conselho Nacional de Justiça do último dia 3 de fevereiro a primeira deste ano de 2015 o ministro Ricardo Lewandowski presidente do Supremo Tribunal Federal e do órgão propôs a criação de um filtro similar à chamada repercussão geral existente no STF para restringir a admissibilidade de processos passíveis de julgamento pelo Plenário do Conselho A proposta ainda incipiente foi apresentada após cerca de 40 minutos de sustentação oral de advogados representantes de entidades e candidatos do LIII Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro que questionam os critérios usados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a pontuação de títulos dos participantes Não sem razão a sugestão do ministro veio após a apresentação do relatório anual de atuação do CNJ junto ao Congresso Nacional em 2 de fevereiro de 2015 a qual deu conta de que cerca de 7 mil novos processos se iniciaram no CNJ ao longo de 2014 destacando ainda que ocorreram 25 sessões plenárias do órgão 5 delas extraordinárias na qual foram analisados 770 processos entre atos normativos pedidos de providências e procedimentos de controle administrativo A medida chega depois que preocupações foram externadas por conselheiros e jurisdicionados em novembro passado com a demora do julgamento dos processos uma vez que houve uma redução da média de julgamentos de 40 a 60 processos por sessão para cerca de 15 por sessão Parte disso deve se à alteração no sistema de votação primeira medida do atual presidente adotada em agosto do ano passado e que suspendeu a votação antecipada dos conselheiros no sistema eletrônico de voto Em que pese o louvável objetivo de focar os trabalhos do órgão nos assuntos de maior relevância para a coletividade essa busca não pode se dar em detrimento de outras questões tidas pelo ministro como meramente de interesse individual Da forma como foi sugerida tal proposta se afigura extrema pois é cerceadora do direito ao acesso ao órgão justamente uma das bandeiras que lhe deram o prestígio que possui atualmente como símbolo da luta contra a impunidade desvios e eventuais excessos de nossos tribunais Por outro lado eventual restrição ao acesso ao órgão seria contrária ao espírito do legislador refletida na Emenda Constitucional 45 2004 que criou o CNJ com a função de zelar e buscar pela moralidade eficiência e efetividade da prestação jurisdicional estatal Ademais é incontroverso que a fiscalização nem sempre é feita como se esperaria pelas corregedorias dos tribunais de nosso país por uma série de fatores que justificam ainda mais a necessidade de intervenção do conselho Dessa forma a atuação do CNJ passa inegavelmente pela análise de processos ligados ao controle disciplinar dos magistrados e de outras situações ainda que individuais cuja investigação interessa a toda coletividade pelos riscos de seus efeitos perniciosos ou ainda que levem a resoluções que aproveitarão a todos Cremos que a busca por soluções que visem a celeridade da atuação do CNJ passe por outras medidas tais como a observação do tempo limite de 10 minutos para a sustentação oral e debates de votos entre julgadores conforme o artigo 125 do Regimento Interno do CNJ ou ainda como sugerido pelo conselheiro Fabiano Silveira representante do Senado no órgão a criação de um mecanismo de pauta virtual principalmente para julgamentos de casos de menor complexidade a fim de se destravar a pauta do CNJ Tais medidas servirão para trazer mais efetividade à atuação do órgão sem contudo que haja o indevido sacrifício do direito dos jurisdicionados ao acesso ao órgão A ideia capitaneada pelo ministro Lewandowski ainda que vise melhorar a eficiência do órgão não pode ser perseguida às custas do direito de terceiros ainda que se tratem de questões individuais Vale lembrar que muitas das decisões do CNJ são balizadoras servindo de orientação e direcionamento da atuação de advogados promotores juízes e tribunais que ajudaram a firmar a imagem atual do órgão A inconstitucionalidade da Medida Provisória n 665 2014 em face da afronta ao princípio da proibição do retrocesso social 28 de janeiro de 2015 28 de janeiro de 2015 Por rayane Por Leandro Caletti advogado especialista em direito do trabalho No penúltimo dia do ano de 2014 a Exma Sra Presidente da República adotou com força de leis as medidas provisórias MPV n 664 e 665 as quais nos dizeres de suas próprias exposições de motivos respectivamente realizam ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte e auxílio doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social RGPS e modernizam as políticas públicas de emprego financiadas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT para que este se torne cada vez mais efetivo no que se refere à preservação do emprego e à orientação recolocação e qualificação profissional dos trabalhadores desempregados Este sucinto estudo abordará apenas as perniciosas alterações envolvendo a área juslaboral articuladas na MPV 665 relegando a análise das não menos predatórias alterações previdenciárias MPV 664 a quem possui conhecimento estrito da área a título ilustrativo artigos dos professores Dr Lásaro Cândido da Cunha http www conjur com br 2015 jan 27 lasaro cunha mp 664 parece nao tido atuacao especialistas e Fábio Zambitte Ibrahim http www conjur com br 2015 jan 07 fabio zambitte reforma previdenciaria inicia Seguro desemprego No concreto em síntese apertada e no dizer da agência de notícias do Senado Federal http www12 senado leg br noticias materias 2014 12 31 medida provisoria endurece regras do seguro desemprego a MPV 665 aumenta o rigor para a concessão do abono salarial do seguro desemprego e do seguro defeso dos pescadores artesanais Em relação ao seguro desemprego atualmente o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses Com as novas regras ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício Na segunda solicitação o período de carência será 12 meses A partir do terceiro pedido a carência voltará a ser de 6 meses Seguro Defeso A temática da concessão do seguro desemprego do pescador artesanal conhecido como seguro defeso também foi objeto de alteração prejudicial pela predita MPV que passou a proibir o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida Agora para fazer jus ao benefício o pescador deverá comprovar uma carência de três anos a partir da obtenção do registro de pescador carência essa que antes da MPV 665 era de um ano O beneficiário também terá que ter contribuído pelo período mínimo de um ano para a Previdência Social Não bastassem tais modificações a concessão do seguro defeso não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na MPV como ocorria anteriormente E por derradeiro o pescador profissional artesanal também não fará jus a mais de um benefício de seguro desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas Abono Salarial A famigerada MPV ainda estabelece o aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial Antes quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício Agora a carência será de no mínimo seis meses ininterruptos Afora isso também modificando a sistemática anterior o benefício era pago na íntegra independentemente do tempo trabalhado o pagamento do benefício será proporcional ao tempo trabalhado do mesmo modo que ocorre atualmente com o 13º salário Justificativa A título de justificativa o ministro chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante afirmou que as medidas são necessárias para o equilíbrio fiscal do país nos próximos anos e corrigirão distorções na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários detectados em auditorias feitas pelo governo ii De fato a exposição de motivos iii da MPV 665 advoga no mesmo caminho Em 2013 as despesas com abono salarial e seguro desemprego somaram R 31 9 bilhões e R 14 7 bilhões respectivamente Por sua vez a intermediação de mão de obra registrou um investimento de apenas R 117 2 milhões nesse mesmo período Diante dessa distorção fica claro que tão importante quanto a criação de um programa é o seu redesenho afinal de contas a sua própria efetividade é determinante para que o público alvo seja revisto ao longo do tempo Nesse contexto torna se necessário reduzir as despesas do FAT com políticas passivas para investir no fortalecimento das políticas ativas pois estas têm impacto direto no aumento da produtividade do trabalhador e da economia o que gera maiores ganhos de bem estar para toda a população no longo prazo E no que pertine com o seguro defeso Por fim esta medida provisória também faz alterações no seguro desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso O objetivo é tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais Sucede todavia que abstraída a celeuma em torno do des atendimento pela MPV dos pressupostos de relevância e urgência mérito que daria origem a estudo ainda mais amplo do que não se ocupará aqui o que todavia não desautoriza apontamento acerca da absoluta debilidade da exposição de motivos da MPV quanto ao tema iv todo ato normativo precisa guardar compatibilidade pelo menos material com a constituição da República é assim com as leis em sentido estrito o deve ser com as MPV no Brasil manejadas como simulacro das primeiras De efeito no mundo empírico da MPV 665 não há convergência material com a carta constitucional notadamente porque comprimindo direitos fundamentais trabalhistas guindados inclusive ao núcleo intangível da Constituição cláusulas pétreas afronta o princípio da proibição do retrocesso social Princípio da proibição do retrocesso social Num cenário ideal o dirigismo constitucional inaugurado com a Carta de 1988 conduziria na temática da concretização dos direitos sociais a uma promoção quase que automática desses últimos políticas públicas tendentes a eficacizá los ainda mais considerando o teor do 1º do art 5º da CF 88 O que se verificou todavia passados 26 anos da promulgação da constituição cidadã foi um moroso movimento do Estado na regulamentação e na criação das políticas públicas aptas a tornarem efetivos os direitos fundamentais dentre os quais os sociais por óbvio Importa entretanto que esse andar embora lento e hesitante seja contínuo e progressivo Vale dizer mais importante do que o ímpeto e a velocidade da criação e implementação das políticas públicas é a garantia de que não haja recuo O princípio da proibição do retrocesso social é embrião da teoria da irreversibilidade articulada por Konrad Hesse em 1978 A Nichtumkehrbarkeitstheorie ou teoria da irreversibilidade desenvolvida por Konrad Hesse partiria da afirmação de que não se pode induzir o conteúdo substantivo da vinculação social do Estado diretamente da Constituição mas uma vez produzidas as regulações uma vez realizada a conformação legal ou regulamentar deste princípio as medidas regressivas afetadoras destas regulações seriam inconstitucionais ou seja haveria uma irreversibilidade das conquistas sociais alcançadas NETTO Luísa Cristina Pinto e O princípio de proibição de retrocesso social Porto Alegre Livraria do Advogado 2010 p 101 102 Especificamente no ordenamento constitucional brasileiro o princípio da proibição do retrocesso social repousa implícito na assunção do estado de direito democrático e na própria cláusula da dignidade da pessoa art 1º caput e inc III da CF 88 Ainda no entender deste advogado também o comando da maximização da eficácia das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais 1º do art 5º da CF 88 alberga materialmente o predito princípio proibitivo do recuo social Então em matéria de concretização de direitos fundamentais se há um mandamento constitucional ao progresso e máxima eficacização 1º do art 5º da CF 88 há por consequência lógica a proibição do retrocesso assim entendida na hipótese vertente a criação de óbices à fruição de determinados direitos sociais por meio de novel regulamento sobremodo restritivo O Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades aferiu a aplicabilidade do princípio da proibição do retrocesso sendo relevante trazer à colação o excerto seguinte extraído do voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da ADI 4543 MC DF v Esse princípio da proibição de retrocesso político há de ser aplicado tal como se dá quanto aos direitos sociais vale dizer nas palavras de Canotilho uma vez obtido um determinado grau de realização passam a constituir simultaneamente uma garantia institucional e um direito subjetivo o princípio em análise limite a reversibilidade dos direitos adquiridos em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico social e cultural e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana CANOTILHO J J Gomes Direito Constitucional e Teoria da Constituição Coimbra Almedina 3ª Ed p 326 De igual modo no julgamento do ARE 639337 AgR SP vi o ministro relator Celso de Mello fez constar O princípio da proibição do retrocesso impede em tema de direitos fundamentais de caráter social que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado como o direito à educação o direito à saúde ou o direito à segurança pública v g traduz no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas uma vez atingidos venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado Doutrina Em conseqüência desse princípio o Estado após haver reconhecido os direitos prestacionais assume o dever não só de torná los efetivos mas também se obriga sob pena de transgressão ao texto constitucional a preservá los abstendo se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados Conseguintemente as alterações introduzidas pela MPV 665 vulneram os níveis de concretizações anteriores dos direitos ao seguro desemprego seguro defeso e abono salarial Com efeito ao impor

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  • Norma do CNJ sobre solução de conflitos completa 5 anos com saldo positivo | Justiça em Pauta
    dos conflitos de interesses de observância obrigatória por todos os órgãos do Judiciário nacional O que era facultativo em termos de organização e oferta de serviços de conciliação passou a ser obrigatório Mais do que isto os serviços ofertados teriam que ter qualidade com sua prestação por pessoas capacitadas treinadas e aperfeiçoadas constantemente E os serviços deveriam ser prestados em um Centro de Solução de Conflitos e de Cidadania Cejusc todos os dias e em caráter permanente e não de modo episódico em algumas sessões periódicas Adotou se o critério de centralização dos serviços de conciliação para assegurar a permanência e o aperfeiçoamento constante dos serviços ofertados Além da resolução dos conflitos um outro serviço a ser ofertado pelo Cejusc por meio do seu Setor de Cidadania é o de orientação e informação dos jurisdicionados em suas dúvidas e problemas jurídicos e não necessariamente em situação de conflito atendendo se à realidade de nosso país de desorientação e perplexidade de nossa população diante da multiplicidade e complexidade cada vez maior de nosso ordenamento jurídico Atendeu se com essa concepção à necessidade de ofertar aos jurisdicionados o acesso à ordem jurídica justa e não apenas o acesso aos órgãos judiciários A Resolução 125 vem cumprindo seu papel A meu ver muita coisa mudou para melhor após a Resolução 125 Houve capacitação e treinamento de mediadores e conciliadores em vários estados Sinto porém que vários deles vêm enfrentando dificuldades em sua implementação principalmente na formação do quadro de mediadores e conciliadores de sua remuneração e principalmente na criação dos Centros de Resolução de Conflitos e Cidadania Cejusc que será de fundamental importância para a correta aplicação do novo Código de Processo Civil na parte que privilegia a mediação e a conciliação O que mudou no Poder Judiciário com a Resolução 125 A transformação ainda está em processamento Mas quando se aperfeiçoar a completa e correta implementação da política pública instituída pela Resolução 125 teremos com toda a certeza a grande transformação cultural do nosso país da cultura da sentença do litígio para a cultura da paz da solução amigável dos conflitos de interesses Para que isto ocorra porém é necessário que os juízes advogados promotores de justiça defensores públicos e todos os demais operadores do direito assim como todos os segmentos de nossa sociedade envolvam se nessa grande luta pela transformação de nossa Justiça Sente se hoje a grande preocupação dos dirigentes de nossos tribunais em privilegiar a conciliação nos conflitos já judicializados e também em evitar a judicialização dos conflitos prestigiando as soluções amigáveis dos conflitos na fase pré processual Constitui esse movimento de extrema relevância no tratamento dos conflitos sem dúvida alguma uma consequência direta da política judiciária instituída pela Resolução 125 O que ainda precisa mudar Alguns estados estão enfrentando dificuldades na implementação da Resolução 125 principalmente na criação dos Centros de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc Estão já vencidos todos os prazos previstos na Resolução 125 O CNJ precisaria criar um setor específico de caráter permanente desvinculado

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  • “Seremos mais rígidos este ano”, avisa presidente Comissão Eleitoral da OAB/RN | Justiça em Pauta
    vários pontos foram retirados O que está permitido por enquanto As visitas aos escritórios podem continuar normalmente o que não é permitido é o que já vem de algum tempo como utilização de espaços públicos para reuniões reuniões públicas almoço ou jantar com tudo bancado pelos candidatos Isso tudo não é permitido Estamos atentos e falamos aos pré candidatos A nossa preocupação é levar ate o final a disputa com o máximo de equilíbrio possível As oportunidades de um os demais devem ter isso foi uma das primeiras coisas que discutimos Tentar levar uma campanha equilibrada Não é fácil inclusive na última já do meio para o fim o presidente da Comissão teve que tomar medidas drásticas Então estamos antecipando isso de forma preventiva Seremos mais rígidos este ano Até mesmo quem está na situação leva vantagem de montagem da chapa continuidade de trabalho enquanto os outros têm que correr atrás O local e a data estão definidos Como se deu essa escolha Já estamos com local definido será na Arena das Dunas dia 16 Tínhamos a segunda quinzena de Novembro para fazer as eleições mas eu preferi fazer logo no primeiro dia Inclusive fui eu que levei essa sugestão porque as vezes como no ano passado nos saímos de uma campanha político partidária Como na Paraíba eles deixaram para fazer as eleições no último dia e deu margem para isso Nós já estamos antecipando tudo par evitar isso a Comissão já esta nomeada há mais de um mês e se reúne semanalmente pensando nisso O senhor falou bastante sobre a situação de igualdade como isso foi orientado pela comissão com relação a situação já que o candidato é presidente da Caixa de Assistência ao Advogado pode enviar presentes e promover eventos Já estão todos orientados da mesma forma Passamos

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